norma nº 3375/2010

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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“Cria previsão de suplementação à Lei
Orçamentária para o exercício de 2010 e dá
outras providências”
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às
LEINº 3. 375 /2010, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo respeitado as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 14% (quatorze por cento) do orçamento, mediante a
utilização de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
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PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
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