norma nº 3420/2011

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 3:420 /11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Declara como Zona Habitacional de Interesse
Social — ZHIS a área que menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
Ó SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS,
nos termos do $ 6º do Artigo 2º da Lei n 6.766/79, os lotes 01 a 07 da Quadra
01-A; lotes 01 a 08 da Quadra 01-B; lotes 01 a 14 da Quadra 01-C, localizados
nas Ruas 2 e 3 do Bairro São Francisco.
Art. 2º - As Quadras constantes no artigo 1º são destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE
DEZEMBRO DE 2011.
refeito Municipal
pas
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
ESTADO DE'GOIÁS
-R LEGISLATIVO
cipal de Pires do Rio ”
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