norma nº 4146/2022

LEI Nº 4.146, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. | /-
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de 2022, na
forma que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza
Suplementares, na Contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do
exercício de 2022 no valor de R$ 3.225.000,00 (três milhões duzentos e vinte e cinco mil
reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática
estabelecida pela legislação vigente.
[ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.106 —- PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
NATUREZA 3.3.90.91
FICHA 104
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 3.000.000,00
ÓRGÃO 03 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA
[AÇÃO 2.216 - MANUT.ATIVIDADES ADM.DO PIRES PREV
NATUREZA 3.3.90.91
[ FICHA 558
FONTE ulgos
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 225.000,00
TOTAL R$ 3.225.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado
recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2021.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 12 dias do mês de
setembro de 2022.
e y re ci ud fasco Tomazini |
refeita
fd e divulgue a arte e a cultura de Goiás”