norma nº 3419/2011

ESTADO DE GOI
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr2005(A yahoo.com.br
LEI Nº 3417 711, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza a desafetação da área pública e sua doação
para sua atual ocupante para os fins de regularização
fundiária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada área pública abaixo descrita, passando sua categoria
de bem de uso comum a de bem dominial, como se segue:
| - ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, localizada
no Centro desta cidade, Rua Joaquim Antônio Teixeira, entestando com
Getulino Artiaga, medindo 12m de fundos com a Rede Ferroviária, 22m pelo
lado direito com Ésio Silva, 20m pelo lado esquerdo com Maria Rita, totalizando
221,97m? (duzentos e vinte e um metros quadrados e noventa e sete
centímetros quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins de
regularização fundiária, autorizado a doar para Andréia Vanessa Rodrigues
Monteiro a área de terreno descrita no artigo anterior, onde a donatária
construiu sua casa própria.
Art. 3º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração.
Art. 4º - Ficam revogadas a Lei nº 3.402, de 02 de junho de 2011, e demais
disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE
DEZEMBRO DE 2011. /
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
)
. Pur
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
gretária de Governo, Administração e Finanças
PODER LEGISLATIVO
Cimara Municipal de Pires do Rio
Eniada
PROTOCOLO es va
Entro Os nd pao ot ld U-
Registro n.º: esse ,
&o Plenário Em. 7. 7º o