norma nº 86/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 086/25, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 218/25 e 277/25, formulado
pela Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão de 03
(três) diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias 13/03/25, 19/03/25
e 02 de abril de 2025, para participar de reuniões no Gabinete do Deputado Estadual Jamil
Calife, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de
assuntos do interesse do município — Feira da Mulherada Cinema nos Bairros;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Amanda de Oliveir;
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: a
usa
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira vww.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias sem pernoite a Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 07 DE ABRIL DE 2025.
VEREADO PIRES DA SILVA,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Ecamaradepiresdorio
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função:
Vereadora
CPF:
847.922.991-87
Data e horário de saída:
13/03/2025 -13:30h
Data e horário de
retorno:
13/03/2025 — 17:00h
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Próprio
Destino:
Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Reunião no Gabinete do Deputado Jamil Calif, para tratar de
assunto do interesse do Município — Feira da Mulherada e
encaminhar Ofícios.
Pires do Rio, 12 de Março de 2025.
VEREADOR NÁGO cf
Autorizo: ( uu ) ,
P
residente.
Scape sessenta essere
pesado acaaro
(Sa LEGISLATIVA JAMIE-
É DE GOIÁS CALIFE
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, a Vereadora, Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, do municipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847.922.991-87, RG: 3789463
neste dia 13 de março de 2025.
Goiânia/GO, 13 de março de 2025.
==
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ee ps
|
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) mo O
Vinicius Timótéo Gomes
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
o
Saesaro
wi (62) 3221-2483 | E (42) 99641-6611 [E jamil.caliteSal.go.leg.br > jamilcalite com.br O califejamil
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função: Vereadora
GRE: 847.922.991-87
Data e horário de saída: | 19/03/2025 -09:30h
Data e horário de 19/03/2025 — 14:00h
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Taim
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem | Reunião no Gabinete do Deputado Jamil Calif, para tratar de
assunto do interesse do Município — Cinema nos Bairros e Feira
da Mulherada.
Pires do Rio, 18 de Março de 2025.
VEREADOR a AGE
Autorizo: Bum ,
Presidente.
vs DEGOIÁS CALIFE
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, a Vereadora, Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, do munícipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847.922.991-87, neste dia 19
de março de 2025.
Goiânia/GO, 19 de março de 2025.
1
NT; noto
Vinicius Timóteo Gomes
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
É (62) 3221-2483 | U (62) 99641-6611 | ES jamil.calitecal.go.leg.br & jamilcalite.com.br O O calitejamit
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000218
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/20000218
Número / Ano || 000218/2025
Data / Horário || 20/03/2025 - 10:45:18
Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando concessão de 02 (duas)
diárias - viagens realizadas nos dias 13 e 19/03/25.
Presidente da Câmara
Administrativo
Assunto
Interessado
Natureza
Docuniento Solicitação de Diária
Número
Emitido por
[ur
=]
o
5
8
5
5
a
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
sa
a DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função: Vereadora
CPF: 847.922.991-87
Data e horário de saída: | 02/04/2025 -09:30h
Data e horário de 02/04/2025 — 14:00h
retorno:
—
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
galo pasa]
Destino:
| Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Reunião no Gabinete do Deputado Jamil Calif, para tratar de
assunto sobre saúde do Município.
1
VEREADOR (A)
Pires do Rio, 01 de abril de 2025.
Autorizo: EA »
Presidente.
LEGISLATIVA
E GOIAS
(Ow
, ASSEMBLEIA JAMIE
CALIFE
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro. para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, o Vereadora, Amanda de Oliveira
Cavalcanti Cameiro. do municipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847 922 991-87, neste dia 02
de abril de 2025 das 09h30m até às 10h30m
Goiânia/GO, 02 de abril de 2025.
|
Vinicius AD dod
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
aii
R(62) 3221.2083 | O jez) voos 1 661) = jami colega! go teg br 2 jomilcalte com br 03
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO || ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000277
teoria
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/04000277
[e
| Data / Horário 04/04/2025 - 09:17:02
Assunto Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti-Carneiro, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária, viagem realizada no dia 02/04/25.
| Interessado | Presidente da Câmara
| Natureza Administrativo
Tipo ad EE
Documento Solicitação de Diária
Número
ra v)
Páginas
Emitido por | rosemeiri |
25 = "Us .
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 093/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO foram
observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na
Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária com antecedência para participar de
reuniões com o Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declarações de visita
à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua
presença nos eventos.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 03 (três) diárias sem pernoite, já que os comparecimentos ocorreram nos dias
13 e 19 de março e 02 de abril de 2025.
Pires do Rio, 09 de abril de 2025.
Voa É de Plrido Senstla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (Gcamaradepiresdorio
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