norma nº 3410/2011

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 3.410 /11, DE 19 DE JULHO DE 2011.
"Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências.”
ms O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 15% (quinze por cento) do orçamento, mediante a utilização
de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
o Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 19 DE JULHO
DE 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
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PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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