norma nº 3407/2011

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LEINº 3407 , de 17 de junho de 2011. mia
Autoriza o Prefeito a validar cessão de imóvel, referenda sua doação
para os fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a validar a
cessão do terreno doado ao Sr Paulo José Cordeiro de Farias por força da
Lei nº 3.351, de 26 de agosto de 2010, Matrícula nº 12.086, Livro 2, folha
01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cessão esta feita à
Srº Marília Alves dos Santos Lourenço, tendo o donatário edificado no
referido terreno, para os fins de regularização fundiária, averbada referida
validação na Escritura lavrada às folhas 129 do mencionado Cartório.
Art. 2º - Considerando haver o donatário atendido aos encargos da doação,
para os fins da validade autorizada no art. 1º, fica revogado o inciso II do
Art. 2º da Lei nº 3.351, de 26 de agosto de 2010, revogação esta aplicável
somente ao caso da referida Lei 3.351.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em
17 de junho de 2011.
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LUIZ EDUARDO PITALUGA DÁ CÚNHA (GUDE),
PREFEITO.
Patrícia D' Abadia de Oliveira,
Secretário de Governo, Administração e Finanças.