norma nº 3405/2011

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
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LEIN. À. 4 2 /11, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
“Renova o prazo da leinº 3.111/06 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica renovado até 31 de dezembro de 2013 o prazo para o
cumprimento do encargo estabelecido no Art. 3º da Lei nº 3.111, de 20 de
agosto de 2006, mantidas as demais condições legais aplicáveis ao caso.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos
02 (dois) dias do mês de junho de 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
(9)
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PATRÍCIA D'ABADIA DE OLVEIRA
Secretária de Administração e Finanças