norma nº 87/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 087/25, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 289/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 08 de abril de 2025 » para conduzir a Vereadora Ana
Cláudia Saêta Mendes Ferreira e servidores desta Casa para participarem de Reunião
Extraordinária do Grupo Técnico em Contabilidade, no TCM — Tribunal de Contas dos
Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Oise
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-16)
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de Janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 09 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA is SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE ABRIL DE 2025.
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[Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
| Viagem:
Nome do requisitante: | LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: | MOTORISTA
CPF: 1 046.014.411-10
IE |
Data e horário de saída: | 08/04/2025 -06h30
Data e horário de I 08/04/2025 — 18h30 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas: |
Meio de transporte: Veículo Oficial
|
Destino: Goiânia
|
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte de Vereadores e servidores para reunião
extraordinária do grupo técnico em Contabilidade no TCM,
sobre a reforma tribuária e seus impactos na arrecadação
tributária municipal.
Pires do Rio, 04 de abril de 2025.
MOTORISTA: Lovmonda E . Sar
Autorizo: nO ;
Presidente.
y Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | |
Ê | ET Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
À 000289
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/08000289
| Número / Ano [[000289/2025
[ Data / Horário | 08/04/2025 - 08:14:14
Asi Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando concessão de 01 (uma) diária, viagem
realizada no dia 08/04/25.
Interessado Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Solicitação de Diária
Tipo
Documento
Número
Páginas
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 094/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir a Vereadora Ana
Cláudia Saêta Mendes e os servidores para participarem do Curso “Reunião
Extraordinária do Grupo Técnico em Contabilidade-GTCON” no TCMGO no dia
08 de abril de 2025, apresentando Certificado.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
Lao E de Pirata Imebta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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