norma nº 90/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 090/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 299/25, formulado pelo Servidor
Muryllo de Almeida Bastos, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 08 de abril de 2025, para participar de Reunião
Extraordinária do Grupo Técnico em Contabilidade, no TCM — Tribunal de Contas dos
Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Muryllo de Almeida Bastos, preenche integralmente
o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Muryllo de Almeida
Bastos, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Dão.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Muryllo de Almeida Bastos.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 11 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
VEREADOR MÁ
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Eu, Muryllo de Almeida Bastos, servidor público lotado na Secretaria
Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa Excelência
apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que passam a
expor.
Na data de 08 de abril do corrente ano, acontecerá o evento Reunião do
GTCON: Reunião do Grupo Técnico de Contabilidade, na cidade de Goiânia/GO,
realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Diante do convite protocolizado na Câmara Municipal sob o nº 253/2024
e do público ao qual se destina envolver a função exercida por este servidor, Consultor
legislativo Contabil, acredita-se ser de suma importância sua participação para ampliação
do conhecimento legislativo e por ser assunto de relevância e interesse municipal.
De acordo com a programação divulgada no SOPHOS, Sistema de Gestão
Educacional do TCMGO, o evento realizar-se-á durante todo o dia de terça-feira, 08 de
abril.
Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos
da legislação vigente no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1) autorização para participação no referido evento
como representante desta Câmara Municipal;
2) a disponibilização do carro oficial e do motorista
para condução durante o evento;
3) o pagamento de diária, diante da necessidade de
alimentação naquele lugar.
Termos em que |
Pede deferimento.
Pires do Rio, em 03 delabril de 2025.
MURYLLO D AÉMEIDA BASTOS
Consultor Legislativo-Contábil/ Agente de contratações
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Eu, Muryllo de Almeida Bastos, servidor público lotado na Secretaria
Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa Excelência
apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que passam a
expor.
Na data de 08 de abril do corrente ano, acontecerá o evento Reunião do
GTCON: Reunião do Grupo Técnico de Contabilidade, na cidade de Goiânia/GO,
realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Diante do convite protocolizado na Câmara Municipal sob o nº 253/2024
e do público ao qual se destina envolver a função exercida por este servidor, Consultor
legislativo Contabil, acredita-se ser de suma importância sua participação para ampliação
do conhecimento legislativo e por ser assunto de relevância e interesse municipal.
De acordo com a programação divulgada no SOPHOS, Sistema de Gestão
Educacional do TCMGO, o evento realizar-se-á durante todo o dia de terça-feira, 08 de
abril.
Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos
da legislação vigente no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1) autorização para participação no referido evento
como representante desta Câmara Municipal;
2) a disponibilização do carro oficial e do motorista
para condução durante o evento;
3) o pagamento de diária, diante da necessidade de
alimentação naquele lugar.
Termos em que
Pede deferimento. h
Pires do Rio, em 03 de dbril de 2025.
MURYLLO DE AL DA BASTOS
Consultor Legislativo-Contábil/ Agente de contratações
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Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO III | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000276
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000276
[ Número / Ano | 000276/2025
03/04/2025 - 16:39:33
Servidor Muryllo de Almeida Bastos, solicitando autorização para participar de evento no
Assunto a sea
TCM e a concessão de diária.
Presidente da Câmara
[Natureza | Administrativo
Tipo :
Documento Requerimento
Número
cui 2
Páginas
Emitido por || rosemeiri
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
| NERO DE ALMEIDA BASTOS
Cargo/função:
Consultou Legislativo Contábil
CPF:
014.665.151-04
Data e horário de saída:
08/04/2025 -06h30
Data e horário de
retorno:
08/04/2025 — 17h30
Quant. de diárias
fi
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas: |
Meio de transporte: Veículo Oficial
ILE
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião do GTCON: Reunião do Grupo
Técnico de Contabilidade, realizado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Pires do Rio, 07 de Abril de 2025.
SERVIDOR ur a nad 4,
Autorizo: 10,0)
O)
Presidente.
NM Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO II | |
b) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0
00299
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/09000299
Número / Ano || 000299/2025
Data / Horário | 09/04/2025 - 09:12:12
e Servidor Muryllo de Almeida Bastos - Solicitando concessão de 01 (uma) diária - viagem
realizada no dia 08/04/25.
Interessado | Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Solicitação de Diária
Páginas
=
3
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S
Emitido por || rosemeiri
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 096/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o servidor acima citado
apresentou o requerimento sob o protocolo nº 276/25 para solicitação de diária
e Certificado do Curso “Reunião Extraordinária do Grupo Técnico em
Contabilidade-GTCON” realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás — TCMGO no dia 08/04/2025, confirmando a presença deste.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
gua É de Amido Bnolia
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www ,piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio