norma nº 91/2025

DSP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 091/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 31 8/25, formulado pela Servidora
Laura Camilo de Almeida Ferolla, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 08 de abril de 2025, para participar de
Reunião Extraordinária do Grupo Técnico em Contabilidade, no TCM — Tribunal de
Contas dos Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laura Camilo de Almeida Ferolla, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
Laura Camilo de
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidóta
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Laura Camilo de Almeida Ferolla.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 11 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Laura Camilo de Almeida Ferolla, servidora pública lotada na Secretaria
Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa Excelência
apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que passam a
expor.
Na data de 08 de abril do corrente ano, acontecerá o evento Reunião do
GTCON: Reunião do Grupo Técnico de Contabilidade, na cidade de Goiânia/GO,
realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Diante do convite protocolizado na Câmara Municipal sob o nº 253/2024
e do público ao qual se destina envolver a função gratificada exercida por esta servidora,
Controle Interno, acredita-se ser de suma importância sua participação para ampliação do
conhecimento legislativo e por ser assunto de relevância e interesse municipal.
De acordo com a programação divulgada no SOPHOS, Sistema de Gestão
Educacional do TCMGO, o evento realizar-se-á durante todo o dia de terça-feira, 08 de
abril, bem como, junta-se em anexo, a inscrição desta servidora já aprovada.
Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos
da legislação vigente no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1) autorização para participação no referido evento
como representante desta Câmara Municipal;
2) a disponibilização do carro oficial e do motorista
para o retorno a Municipalidade;
3) o pagamento de diária, diante da necessidade de
alimentação naquele lugar.
Termos em que
Pede deferimento.
Pires do Rio, em 03 de abril de 2025.
Lawo € de Aida Susto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Consultor Legislativo-Jurídico/ Controladora Interna
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Inscrição Aprovada - REUNIÃO DO GRUPO TÉCNICO DE CONTABILIDADE - GTC
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REUNIÃO DO
GTCON
ô DE ABRIL DE 2025
Horário: 8h às 12h e 13h30 às 17h
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000275
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000275
Número / Ano | 000275/2025
Data / Horário || 03/04/2025 - 14:59:44
Servidora Laura Camilo de Almeida Ferolla, solicitando autorização para participar de
Assunto x nais
evento no TCM e a concessão de diária.
Interessado || Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo .
O:
E
[=]
Ei
»
Câmara ij de Pires do Rio
OVO
PROTOCOLO GERAL 318/2025
Data: 11/04/2025 - Horário: 10:01
Administrativo - DIAR 73/2025
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
E Cargo/função:
Consultor Legislativo - Jurídico
CPF:
gl
037.291.191-92
Data e horário de saída:
08/04/25 — 06h30
Data e horário de retorno:
08/04/25 — 19h20
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
|
Veículo Oficial
| Meio de transporte:
Destino:
=
Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de Reunião Extraordinária do Grupo Técnico em
Contabilidade, no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios,
conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
Dae O de Medo Levi
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA,
Consultor Legislativo - Jurídico.
Autorizo:
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Presidente.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
DECISÃO DIRETORIA
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento sob o protocolo nº 275/25 para solicitação de diária
e Certificado do Curso “Reunião Extraordinária do Grupo Técnico em
Contabilidade-GTCON” realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás — TCMGO no dia 08/04/2025, confirmando a presença desta.
Cumpre ressaltar que, a servidora beneficiária por ser a
responsável pelo Controle Interno, tem a sua autorização de pagamento
realizada pela Diretoria Geral. Portanto, verifica-se a regularidade deste
procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
LILIA FLÁVIA SILVA MENDES
Diretora Geral
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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