norma nº 92/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 092/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 298/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 08 de
abril de 2025, para participar de reunião do Grupo Técnico de Contabilidade, realizado
pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o ig anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de jan de 2025.
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PIRES DO RIO
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM DE 11 DE ABRIL DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA C
DE PIRES DO RIO, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
ARA MUNICIPAL
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PERÍIS DA SILVA,
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CRE: 966.831.711-49
Data e horário de saída: | 08/04/2025 -60h30
Data e horário de 08/04/2025 — 17h30 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de uma reunião do GTCON: Reunião do Grupo
Técnico de Contabilidade, realizado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Pires do Rio, 07 de ABRIL de 2025.
VEREADOR (A)
Autorizo:
Vice - ente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mm
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/09000298
000298/2025 |
| Data / Horário / Horário || 09/04/2025 - 09:11:05
pic junte Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira - Solicitando concessão de 01 (uma) diária -
asno | . . .
Assunto | Veaê realizada no dia 08/04/25.
| Interessado | Vice-Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
| Tipo Esto Ac
Documento Solicitação de Diária
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Páginas
Emitido por || rosemeiri
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PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 095/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Certificado de
participação no Curso ““Reunião Extraordinária do Grupo Técnico em
Contabilidade-GTCON” realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás —- TCMGO no dia 08/04/2025, confirmando a presença desta.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, 41º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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