norma nº 93/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 093/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 315/25, formulado pelo Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 10 de abril de 2025, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e
visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Antônio Ishac
El Khouri, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: E
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ES
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 11 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
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Formulário para
solicitação de Diária de
Nome do requisitante:
Viagem:
ANTONIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI
Exercício
2025
Cargo/função: Vereador
GPE: | 242.473.161-68
Data e horário de saída: | 10/04/2025 -10h00
Data e horário de 10/04/2025 — 17h00
retorno:
| es
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
[==
Meio de transporte: Veículo Particular
L
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Issy
Quinan.
Pires do Rio, 09 de Abril de 2025.
VEREADOR (A) 4
Autorizo:
Presidente.
Câmara mi de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 315/2025
Data: 11/04/2025 - Horário: 09:45
Administrativo - DIAR 72/2025
aLEGo | !SSY Quina
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim especifico de comprovação de visita, que o Sr.
Antonio Ishac Gebrine El Khouri, CPF: 242.473.161-68, Vereador
de Pires do Rio — GO, esteve em audiência com Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no 10 de
Abril de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia
10 de Abril de 2025.
ass ns Sr Sm ro Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 097/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária com antecedência para participar de
reunião com o Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita
à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua
presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 10 de
abril de 2025.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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