norma nº 94/2025

espe
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 094/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 324/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 14 de abril de 2025, para conduzir as Vereadoras
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira e Marlúcia Rosa Vicente e servidores desta Casa para
participarem do evento Planejamento em Saúde, realizado pelo TCM — Tribunal de
Contas dos Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernan
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
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FER
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
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Câmara Municipal de Pires do Rio
MANTA
PROTOC
Data: 14045025
Administrativo. - DIAR 74/2025
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
CRES
==
046.014.411-10
MOTORISTA
Data e horário de saída:
14/04/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
14/04/2025 — 17h30 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Transporte de Vereadoras e servidores para o evento
Planejamento em saúde realizado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goias. (TCM - GO)
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
MOTORISTA: Lumando a
Autorizo:
E a
Presidente.
O GERAL 324/2025
- Horário: 09:07
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr. LEONARDO FERNANDES TAVARES, MOTORISTA da
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas dos
Municípios, no horário das 14:15 às 16:18, nesta data.
Goiânia, 14 de abril de 2025
DANJELÁ PEREIRA SILVA
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des EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, Assessor da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 14 de abril de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade
e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente
declaração no dia 14 de abrii de 2025.
SER e Gabinete da Deputado issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 101/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir a Vereadora Ana
Cláudia Saêta Mendes e Marlúcia Rosa Vicente para participarem do Curso
“Planejamento em Saúde” no TCMGO no dia 14 de abril de 2025, apresentando
Relatório de Visita ao TCM e Declaração de Visita ao Deputado Estadual Issy
Quinan.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
Liaua é de Meosido Sonalla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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