norma nº 95/2025

ES E
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 095/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 330/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 14 de
abril de 2025, para participar do curso “Planejamento em Saúde”, realizado pelo TCM —
Tribunal de Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
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PIRES DO RIO
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
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Formulário para
Viagem:
solicitação de Diária de
Exercício
2025
Nome do requisitante:
ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função:
Vereadora
CPF:
966.831.711-49
Data e horário de saída:
14/04/2025 -09h00
Data e horário de
retorno:
14/04/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
|
Meio de transporte: Veículo Oficial
+
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Contas dos Municípios (TCM)
Participar de Curso “Planejamento em saúde”no Tribunal de
VEREADOR (A)
Autorizo:
Pires do Rio, 11 de ABRIL de 2025.
Câmara Nil de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 330/2025
Data: 15/04/2025 - Horário: 08:55
Administrativo - DIAR 76/2025
Estado de Goiás ,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sra. ANA CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
PRESIDENTE da CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de
Contas dos Municípios, no horário das 14:28 às 16:18, nesta data.
Goiânia, 14 de abril de 2025
www.temgo.tc.br
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JÓENIR DE CASTRO RAMOS
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PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 102/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Declaração de Visita ao
Deputado Issy Quinan, bem como Relatório de Visita ao Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença no dia 14 de abril de
2025 ao evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, $1º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
bao É de Amido Luolha
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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