norma nº 96/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 096/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 331/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 14 de abril de 2025, para participar do curso “Planejamento
em Saúde”, realizado pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios e reunião na
ALEGO, no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Ro
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: dusiso
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
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1 Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
L Viagem:
Nome do requisitante:
MARLUCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora
+
CRE: 183.242.778-11
Data e horário de saída: | 14/04/2025 -09h00
|
Data e horário de 14/04/2025 — 17h00
retorno:
+
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
1
Meio de transporte: Veículo Oficial
L
Destino: Goiânia
+
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
A
Participar do curdo Planejamento em saúde no Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) e reunião na ALEGO no
gabinete do Deputado Issy Quinan.
Autorizo:
Presidente.
Câmara di
o
Dao Mun A
Administrativo. “DIA Ri A
Estado de Goiás E
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr(a). MARLUCIA ROSA VICENTE, VEREADORA de PIRES
DO RIO - GO, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios, no horário das 14:30 às
16:18, nesta data.
Goiânia, 14 de abril de 2025
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
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DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra.
Marlucia Rosa Vicente CPF: 183.242.778-11, Vereadora de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 14 de abril de 2025. Por
ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 14 de abril
de 2025.
nçalhes
Chefe de Gabinete do
Deputado Estatlual Issy Quinan
E = Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
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PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 105/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Declaração de Visita ao
Deputado Issy Quinan, bem como Relatório de Visita ao Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença no dia 14 de abril de
2025 ao evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
Voa, É de Aida Yeudn,
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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