norma nº 97/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 097/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
»
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 329/25, formulado pela servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 14 de abril de 2025, para participar do evento
Planejamento em Saúde, realizado pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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EA
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
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TUDO PELA P
a
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
|
Nome do requisitante:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função:
Hi:
| Diretora Geral
CPF;
803.736.741-04
Data e horário de saída:
14/04/2025 -09h00
Ia
Data e horário de
retorno:
14/04/2025 — 17h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
. ae . . "|
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do curdo Planejamento em saúde no Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) e reunião na ALEGO no
gabinete do Deputado Issy Quinan.
Pires do Rio, 11 de Abril de 2025.
SERVIDOR
Autorizo:
du.
Presidente.
Câmara mil de Pires do Rio
CU!
PROTOCOLO GE
Data: 15/04/2025 NARA
Administrativo - DIAR 75/2025
Estado de Goiás .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sra. LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES, DIRETORA
GERAL da CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas
dos Municípios, no horário das 14:30 às 16:17, nesta data.
Goiânia, 14 de abril de 2025
Pr;
JQENIR DE CASTRO RAMOS
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Rua 68, nº 727 - CENTRO - FONE: 3216 -6117 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO.
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AI EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra. Lilia
Flavia da Silva Mendes CPF: 803.736.741-04, Diretora Geral da Câmara
Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 14
de abril de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia
14 de abril de 2025.
Deputado Estadual Issy Quinan
280
e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - secretariageralQdal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
Pao a
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 103/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Declaração de Visita ao
Deputado Issy Quinan, bem como Relatório de Visita ao Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença no dia 14 de abril de
2025 ao evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
Vamo. E dv Alia Sexslla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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