norma nº 98/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 098/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 320/25, formulado pela servidora
Laurienny Gondim Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 14 de abril de 2025, para participar do evento
Planejamento em Saúde, realizado pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laurienny Gondim Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Laurienny Gondim
Silva, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Laurienny Gondim Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
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Poder | Legislativo
PIRES DO RIO
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Laurienny Gondim Silva, servidora comissionada lotada na Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que passam a expor.
Na data de 14 de abril do corrente ano, acontecerá o evento Planejamento em
Saúde, na cidade de Goiânia/GO, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCMGO).
Diante do convite protocolizado na Câmara Municipal sob o nº 293/2025,
destinado à participação no evento em questão, e considerando que a servidora exerce a função
de Assessora da Mesa Diretora, entende-se que sua presença é de grande relevância para a
ampliação do conhecimento legislativo e por ser assunto de relevância e interesse municipal. Tal
participação contribuirá significativamente para subsidiar tecnicamente os vereadores nas ações
legislativas, notadamente na análise de políticas públicas e fiscalização da aplicação dos recursos
na área da saúde.
De acordo com a programação divulgada no SOPHOS, Sistema de Gestão
Educacional do TCMGO, o evento realizar-se-á durante o período vespertino de segunda-feira,
14 de abril, bem como, junta-se em anexo, a inscrição desta servidora já aprovada.
Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos da
legislação vigente no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1. autorização para participação no referido evento como
representante desta Câmara Municipal;
2. a disponibilização do carro oficial e do motorista;
3. o pagamento de diária, diante da necessidade de alimentação
naquele lugar.
Termos em que
Pede deferimento.
Pires do Rio, em 11 de abril de 2025.
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LAU NY GONDIM SILVA
PROTOCOLO GERAL 320/2025
Assessora da Mesa Diretora (Portaria n. 009/25) Data: 14/04/2025 - Horário: 07:46
Administrativo - REQ 57/2025
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
| Nome do requisitante:
LAURIENNY GONDIM SILVA
Cargo/função: ASSESSOR DA MESA DIRETORA
CPF: 070.762.731-10
Data e horário de saída:
Data e horário de
retorno:
14/04/2025 -08h30
14/04/2025 — 17h30
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
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Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento Planejamento em Saúde, realizado pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, (TCM
GO)
Pires do Rio, 11 de Abril de 2025.
SERVIDOR Mummy im diva
Autorizo: E
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 320/20
Data: 14/04/2025 - Horário: oras
Administrativo - REQ 57/2025
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra.
Laurienny Gondim Silva CPF: 070.762.731-10, Assessora da Mesa
Diretora da Câmara municipial de Pires do Rio, esteve no gabinete do
Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, no dia 14 de abril de 2025. Por ser esta a expressão da
pura verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos,
assino a presente declaração no dia 14 de abril de 2025.
Deputado Esti dual Issy Quinan
E EE e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - secretariageralQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sra. LAURIENNY GONDIM SILVA, ASSESSOR (A) da
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas dos
Municípios, no horário das 14:32 às 16:19, nesta data.
Goiânia, 14 de abril de 2025
Poa
JÓENIR DE CASTRO RAMOS
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Rua 68, nº 727 - CENTRO - FONE: 3216 -6117 CEP: 74 055 -100 — GOIÂNIA-GO.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 104/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LAURIENNY GONDIM SILVA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Declaração de Visita ao
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como Relatório de Visita ao Tribunal de
Contas dos Municípios de Goiás — TCMGO e Certificado do Curso “Planejamento
em Saúde”, confirmando a presença no dia 14 de abril de 2025 ao evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www,piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio