norma nº 99/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA N. 099/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências — Leonardo
Fernandes Tavares.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRS DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991,
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO
DE 2021:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 07 de abril de 2025
nesta Casa, sob o n. 285/25, formulado pelo servidor público LEONARDO
FERNANDES TAVARES, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, que solicita a concessão
de férias a partir de 22 de abril de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias
deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO que, em casos excepcionais, as férias poderão ser
concedidas em dois períodos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado em 16 de abril de 2025
nesta Casa, sob on. 336/25, que é favorável à aprovação da concessão de férias
nos termos requeridos;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, favorável à
concessão de férias em dois períodos, conforme justificativa mencionada, e que
defere integralmente o Requerimento n. 285/25;
RESOLVE:
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PIRES DO RIO
Art. 1º — Conceder férias regulamentares ao servidor público LEONARDO
FERNANDES TAVARES, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, relativas ao período
aquisitivo de 04/04/2024 a 04/04/2025, em dois períodos, quais sejam: o primeiro
período de 22 de abril de 2025 a 11 de maio de 2025 e o segundo período de 10
de novembro de 2025 a 19 de novembro de 2025.
Art. 2º — O período de férias de 02 de maio de 2025 a 11 de maio de 2025 será
convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dá-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 16 DE ABRIL DE 2025.
Ana Cláudia Assinado de forma
E digital por Ana
Saêta Cláudia Saêta
Mendes Mendes Ferreira
. Dados: 2025.04.16
Ferreira 10:38:37 -03'00'
Vereadora ANA CÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO EM 16 DE ABRIL DE 2025. Eis
Marcos forma digita
forma digital por
H Marcos Pires da
Pires da Sis
. Dados: 2025.04.16
Silva 10:39:19 -03'00'
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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Poder ativo
PIRES DO RIO
REQUERIMENTO
À Excelentíssima Senhora
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, lotado na
Secretaria Geral da Câmara Municipal, matrícula n. 234, ocupante do cargo
efetivo de Motorista, abaixo-assinado, vem por meio deste REQUERER a
concessão de férias regulamentares do período aquisitivo de 04/04/2024 a
04/04/2025, da forma que indica:
Primeira fração - 20 (vinte) dias: 22/04/2025 a 11/05/2025, sendo
os 10 (dez) últimos dias convertidos em abono pecuniário.
Segunda fração — 10 (dez) dias: 10/11/2025 a 19/11/2025.
Termos em que pede
E aguarda deferimento.
Pires do Rio, 07 de abril de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Motorista
vaicanti Nogueira wy
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nono EDER SS
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DESPACHO
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Leonardo Fernandes
Tavares, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo
de motorista, protocolado nesta Casa sob o n. 285/2025, por meio do qual solicita
a concessão de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de
04/04/2024 a 04/04/2025, conforme especificado;
SOLICITO o encaminhamento do referido requerimento à Procuradoria
Jurídica, para que seja realizada a devida análise e emitido parecer quanto ao
cumprimento, por parte do servidor, dos requisitos previstos na legislação
vigente, especialmente no que diz respeito à possibilidade de concessão das
férias em dois períodos distintos.
Para subsidiar a análise, encaminha-se em anexo a folha de ponto do
servidor, correspondente ao período aquisitivo mencionado.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
MILENA No, Pau la os, BAIA
Diretora de Recursos Humanos
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PARECER JURÍDICO
Assunto: Requerimento servidor para concessão de férias
Interessado: Presidente da Câmara Municipal
I- DO RELATÓRIO
O servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, servidor efetivo ocupante
do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do
Rio/GO, fez o requerimento, junto ao protocolo desta Casa, para concessão das férias a
que faz jus, relativa ao período 2024/2025, com conversão de 10 (dez) dias de abono e
fracionamento.
É o relatório.
IL- DO MÉRITO
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do
Rio/GO os servidores administrativos são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores
Municipais, Lei Complementar nº004/1991 e a Lei Complementar nº 165/2021, que
dispões sobre plano de carreira, cargos dos servidores da Câmara.
Art. 9º. Os Servidores Administrativos da Câmara são regidos
pelos dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores do
Município e a Lei Municipal nº 165/2021.
Sabe-se que, todo servidor tem direito, anualmente, ao gozo de um período de
férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal. Vale
destacar que se faz necessário observar as faltas do servidor, tendo em vista que que as
faltas injustificadas acarretarão diminuição no período de férias. Sendo as férias
concedida por Chefe do Poder ao qual o servidor é vinculado, em um período.
Art. 104 - Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um
período de férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que
a remuneração normal.
I-30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado, sem
motivo justo, ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06
(seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
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HI - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze)
a 23 (vinte e três) faltas injustificadas.
IV - de 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte
e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
$ 2º - Perderá ao direito à férias, o servidor que houver tido mais
de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no período.
$3º - O período das férias será computado para todos os efeitos
como de efetivo exercício.
Art. 105 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do
Poder ao qual o servidor é vinculado, ou do dirigente da
Autarquia ou Fundação, em 01 (um) só período, nos 11 (onze)
meses subseqgiientes à data em que tiver adquirido o direito.
(sic)
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias
concedidas em 02 (dois) períodos, que não poderão ser
inferiores a 10 (dez) dias corridos.
$ 2º - A concessão das férias será participada, por escrito e
mediante recibo, ao servidor com antecedência de no mínimo 30
(trinta) adias do início de seu gozo.
Como observado, é perfeitamente possível a conversão de um terço das férias —
10 dias — em abono pecuniário, desde que não haja mais de 05 (cinco) dias com faltas
injustificadas. Destacamos que, em conformidade com o cartão de ponto do servidor não
há faltas injustificadas no período analisado.
Tendo em vista que a legislação vigente autoriza a concessão das férias em
conformidade com os interesses do serviço público, caberá a Presidente da Câmara
Municipal avaliar se no corrente mês gozará de suas férias, visto que o direito de férias
adquirido no período analisado poderá ser concedido nos 11 (onze) meses subsequentes.
Vejamos:
Art. 106 - A época da concessão das férias será a que melhor
consulte os interesses do serviço público.
De acordo com o Regime de Servidores Públicos Municipais o servidor
poderá converter 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário, sendo que a
solicitação será feita em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Art. 109 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor
da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
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$1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze)
dias antes do término do período aquisitivo.
$ 2º - O pagamento da remuneração das férias e do abono de que
trata o "caput" será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do
gozo das férias.
$3º- O valor do abono pecuniário será calculado com base no da
remuneração do mês de gozo das respectivas férias.
Haja visto que a solicitação foi feita dentro do prazo estipulado não há óbice
quanto a isso para conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em
abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
A Lei Complementar nº 165/2021 versa sobre o direito de férias do servidor, em
conformidade com o Regime Jurídico dos servidores municipais, note:
Art. 40. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os
direitos seguintes:
VIII — Gozo de férias anuais remuneradas, acrescido de 1/3 (um
terço) a mais que o salário normal, facultado ao servidor
converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seja devida nos dias correspondentes;
Logo, em face do requerimento formulado pelo servidor LEONARDO
FERNANDES TAVARES, para concessão das férias a que faz jus, no corrente mês,
sendo 10 dias convertidos em abono pecuniário, com fundamento no art. 40, inciso VIII,
da Lei Complementar nº 150/2021, entendemos que, pode ser deferida CASO ATENDA
ao interesse público quanto as férias serem gozadas no corrente mês, e deve ser deferida
quanto ao abono pecuniário de 1/3 (um terço) das férias.
Quanto ao fracionamento, o servidor solicita que a primeira fração seja de 20
(vinte) dias: 22/04/2025 a 11/05/2025, sendo os 10 (dez) últimos dias convertidos em
abono pecuniário e a segunda fração de 10 (dez) dias: 10/11/2025 a 19/11/2025.
Art. 105—(..))
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas
em 02 (dois) períodos, que não poderão ser inferiores a 10 (dez)
dias corridos.
No caso presente, a presidente da Câmara deve avaliar a excepcionalidade do caso
concreto, tendo em vista a discricionariedade da decisão. Sabendo que os períodos
solicitados não são inferiores ao prazo estipulado em lei, conforme demonstrado, é
juridicamente possível a concessão das férias com as datas previstas de fracionamento.
Poder 1 egislativo
PIRES DO RIO
II - CONCLUSÃO
Uma vez que, os servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, sob
o regime jurídico da Lei Complementar nº 165/2021, subsidiariamente ao regime jurídico
dos servidores públicos municipais possuem o direito ao fracionamento das férias, bem
como a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia, sendo os requerimentos legais, o parecer
jurídico é favorável à aprovação nos termos requeridos.
Atenciosamente,
Pires do Rio/GO, 15 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
JORDANA MENDES REZENDE COSTA
Data: 15/04/2025 18:24:59-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Jordana Mendes Rezende Costa
OAB/GO nº 57.580
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DECISÃO
Tendo em vista o parecer jurídico protocolado em 16 de abril de
2025 nesta Casa, sob o n. 336/25, que é favorável à aprovação da
concessão de férias nos termos requeridos e que esta Presidência deve
avaliar a excepcionalidade do caso concreto para fracionamento;
DECIDO autorizar a concessão das férias com as datas previstas de
fracionamento ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES,
efetivo ocupante do cargo de Motorista, uma vez que, temos em nosso
quadro de servidores somente 1 Motorista.
DEFIRO integralmente o Requerimento n. 285/25.
Pires do Rio, 16 de abril, 2025
ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
PRESIDENTE
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PARECER CONTROLE INTERNO Nº 106/2025
Conforme ditames do artigo 105 da Lei Complementar nº 004/1 991, todos
os servidores tem direito ao gozo do período de férias, remuneradas com 1/3
(um terço) a mais da remuneração normal, em 01 (um) só período, nos 11 (onze)
meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito. Ademais, há
possibilidade do usufruto das férias em 02 (dois) períodos, em casos
excepcionais, autorizados pela Administração Pública.
Constata-se que, as férias requeridas pelo servidor LEONARDO
FERNANDES TAVARES, sob protocolo nº 285/25, referente ao período
aquisitivo de 04/04/2024 a 04/04/2025, solicita o seu fracionamento, o qual foi
deferido pelo Parecer Jurídico sob protocolo nº 336/25 e por decisão da
Presidência. Isso é possível diante da necessidade da entidade, já que este é 0
único servidor efetivo que exerce a função de Motorista, e sua ausência por
período superior poderia afetar os trabalhos da Câmara Municipal.
Além disso, cumpre ressaltar que, é admitida a conversão de 1/3 das
férias em abono, de acordo com O artigo 109, caput do Regime Jurídico do
Servidor Público, o que foi requerido e admitido pela Chefe do Poder Legislativo.
Diante de tais informações, contata-se a regularidade deste
procedimento, sendo que o servidor gozará de suas férias no primeiro período
do dia 22 de abril a 01 de maio e O segundo período do dia 10 a 19 de novembro
de 2025, e terá 10 (dez) dias convertidos em abono.
Pires do Rio, 22 de abril de 2025.
Dawa E de Mrrisda Susto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladoria Interna
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