norma nº 102/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 102/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 338/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 16 de abril de 2025, para participar de reuniões nos Gabinetes
dos Deputados Estadual Issy Quinan e Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias:
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
Os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Diu
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EE,
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
22 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 22 DE ABRIL DE 2025.
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TT
Câmara ij de Pires do Rio
MATA
PROTOCOLO GERAL
Data: 22/04/2025 - Norário: 1324
Administrativo - DIAR 78/2025
Tt Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CPF: 288.299.561-04
I— ; =
Data e horário de saída:
16/042025 -07h30
Data e horário de
retorno:
16/04/2025 — 17h30 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas: |
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Quinan.e Bruno Peixoto
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Issy
VEREADOR (A)
Pires do Rio, 11 de Abril de 2025.
Autorizo:
Presidente.
drevraDO EsTAGUM e
4 TRABALHO COM O CORAÇÃO!
a?
Y
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. JACI
SEBASTIÃO DA SILVA CPF: 288.299.561-04, Vereador de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 16 de Abril de 2025. Por
ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 16 de Abril
de 2025.
Deputado Estadual Issy Quinan
aid e ça Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
E
* ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Declaração N.º 296/2025/GDBP
Goiânia, 16 de abril de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor JACI SEBASTIÃO DA SILVA -
cpf/mf nº 288.299.561-04, Vereador pelo Município de PIRES DO RIO - GO , nascido em 01/11/1961
esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, em 16/04/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política
e de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
£S
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
wwwbrunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
PH/Dec.295/2025/GDBP
E Es .
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 108/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reuniões com os
Deputados Estaduais Bruno Peixoto e Issy Quinan, bem como declarações de
visita à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua
presença nos respectivos Gabinetes.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 16 de
abril de 2025.
Pires do Rio, 23 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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