norma nº 103/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 103/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 340/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 16 de abril de 2025, para conduzir o Vereador Jaci
Sebastião da Silva, para participar reuniões nos Gabinetes dos Deputados Estadual Issy
Quinan e Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: dass Sr
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Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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fra Lapa
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 22 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 22 DE ABRIL DE 2025.
1º Secretário.
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1 Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída: t 6/04/2025 -07h30
Data e horário de 16/04/2025 — 17h30 (previsto)
retorno:
do
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte de Vereadoras para reunião na ALEGO, no Gabinete
do Deputado BrunoPeixoro e Issy Quinan.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
]
MOTORISTA: (Promo P esa
Autorizo:
Presidente.
Câmara iii de Pires do Rlo
CO
PROTOCOLO GERAL 340/2025
Data: 22/04/2025 - Horário: 15:03
Administrativo - DIAR 79/2025
TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, motorista da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 16 de abril de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade
e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente
declaração no dia 16 de abril de 2025.
e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
à ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Declaração N.º 297/2025/GDBP
Goiânia, 16 de abril de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor LEONARDO FERNANDES
TAVARES - cpf/mf nº 046.014.411-10, Motorista da Câmara Municipal de PIRES DO RIO - GO , nascido
em 15/03/1995 esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em 16/04/2025, com a finalidade de tratar de assuntos
relacionados à atividade política e de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
PHypec.297/2025/GDBP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 109/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir o Vereador Jaci
Sebastião da Silva para participar de reuniões nos Gabinetes dos Deputados
Estaduais Bruno Peixoto e Issy Quinan, apresentando Declaração de visita à
ALEGO no dia 16 de abril de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 16 de abril de 2025.
Iowa À de Amado Susto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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