norma nº 106/2025

PORTARIA N. 106/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Retifica e ratifica portaria em razão da alteração da 
nomenclatura de cargo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO § 1º, DO 
ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 17 E SEGUINTES, DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, CONFORME REDAÇÃO 
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 183, DE 23 DE ABRIL DE 2025: 
CONSIDERANDO a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor de 
Comunicação e Audiovisual de Reuniões, Sessões e Solenidades Parlamentares para 
Assessor de Audiovisual e Informatização, conforme estabelecido pela Lei 
Complementar n. 183, de 23 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que não houve modificação na remuneração do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º – Retificar a Portaria n. 005/22, de 4 de janeiro de 2022, alterando a nomenclatura 
do cargo de Assessor de Comunicação e Audiovisual de Reuniões, Sessões e 
Solenidades Parlamentares para Assessor de Audiovisual e Informatização, conforme 
disposto na Lei Complementar n. 183, de 23 de abril de 2025.
Art. 2º – Ratificar a Portaria n. 005/22, de 4 de janeiro de 2022, mantendo seus demais 
efeitos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dá-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28
DE ABRIL DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 28 DE ABRIL DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário