norma nº 107/2025

PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 107/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências. ”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 354/25, formulado pelo Vereador
Marcos Pires da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão
da viagem realizada no dia de hoje - 28 de abril de 2025, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Marcos Pires da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Marcos Pires da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: du.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Marcos Pires da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
1 aus
2! O 19 do Áio da Naça Dimainra no nos 4 Ela . 1. 909%
prevista no arugo 1 do Aio da iVesa Direiora n UUL, dE 15 de janeiro de ZUZO
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
28 DE ABRIL DE 2025.
diísa,
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES F ERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 28 DE ABRIL DE 2025.
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TUDO PELA Para |
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Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
Lo
MARCOS PIRES DA SILVA
Lu
Cargo/função: Vereador
CPF: 026.045.751-59
Data e horário de saída:
28/04/2025 -08h00
Data e horário de
retorno:
28/04/2025 — 17h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: FERES Próprio
e
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
1
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Issy
Quinan.
Pires do Rio, 25 de abril de 2025.
VEREADOR (A)
Autorizo: Srouis
Presidente.
PROTOCOLO
Data: 28/04/2029 ERAL 354/2025
Administra: - DIAR 81/2025
(en
TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
ar
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
MARCOS PIRES DA SILVA CPF: 026.045.751.59, Vereador de Pires do
Rio, esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 28 de abril de 2025. Por
ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 28 de abril
de 2025.
EE pan rca Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia -- Goiás - secretariageralQ)al.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
TT
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 112/25
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença nos
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 28 de
abril de 2025.
Pires do Rio, 05 de maio de 2025.
Laua € dy Almeida Sexebo
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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