norma nº 104/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 104/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Designa servidor público efetivo para função
gratificada e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELO INCISO XI, DO $ 1º,
DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E:
CONSIDERANDO a Portaria nº 003/25, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 04 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 183, de 23 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor público JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS,
inscrito na matrícula nº 224, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico
Legislativo, lotado na Secretaria Administrativa desta Casa, para o exercício da
Função Gratificada de ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não
constitui situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário.
Art. 2º. Além das funções originárias do seu cargo, o servidor público indicado no
artigo 1º desta Portaria desempenhará as atribuições relativas à Assessoria de
Transparência Institucional, nos termos do Anexo Ill da Lei Complementar nº
165/2021.
Art. 3º. Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao servidor
público indicado no artigo 1º, para exercer a Função Gratificada de Assessor de
Transparência Institucional, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº
165/2021.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 003/25, de 02 de janeiro de 2025. — /
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Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
28 DE ABRIL DE 2025.
; [8
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 28 DE ABRIL DE 2025.
Vereador MARC
1º Secretário
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