norma nº 110/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 110/25, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 374/25, formulado pelo Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 05 de maio de 2025, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Adriano do Baldy, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e
visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Antônio Ishac Gebrine
El Khouri, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: dao.
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=
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
previsia no artigo 1º do Ato da Mesa Direiora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 06 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 06 DE MAIO DE 2025.
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TUDO PELA PÁTRIA
Rd
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI
Cargo/função:
CPF:
Vereador |
242.473.161-68
Data e horário de saída:
05/05/25 — 09h00
Data e horário de retorno:
E ms
05/05/25 — 17h30
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
| —— ———
Meio de transporte: Veículo Oficial
E o
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Motivo da viagem
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Adriano do
Baldy, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
Pires do Rio, 05 de maio de 2025.
o
VEREADOR ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI.
Autorizo:
Presidente.
Câmara viii de Pires do Rio
CEU
PROTOCOLO GERAL 374/2025
Data: 05/05/2025 - Horário: 09:40
a » DIAR 82/2025
CAMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Adriano do Baldy PP-GO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que ANTONIO ISHAC GEBRINE EL KHOURL, portador do CPF: 242.473.161-
68, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DE RIO — GO., esteve no Escritório Político do Deputado Federal
Adriano do Baldy, localizado na Rua 84, Nº. 693, Setor Sul, Goiânia — GO, no dia 05/05/2025, para solicitar benefícios
ao Município.
Goiânia, 05 de MAIO de 2025.
Atenciosamente,
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 117/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com os
Deputado Estadual Adriano do Baldy, bem como declaração de visita à ALEGO
— Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 05 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 07 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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