norma nº 111/2025

fora
CE)
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 111/25, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências. ”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 381/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 05 de maio de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: dao
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
previsia no artigo 1º do Aio da Mesa Direiora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
06 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 06 DE MAIO DE 2025.
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Câmara it de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 378/2025
Data: 05/05/2025 - Horário: 16:06
Administrativo - DIAR 83/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
GRE: 288.299.561-04
Data e horário de saída: | 05/05/25 — 07h00
Data e horário de retorno: | 05/05/25 — 16h00
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
E Meio de transporte: Veículo Oficial
po
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinam, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
Pires do Rio, 05 de maio de 2025.
Autorizo: di
Presidente.
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. JACI
SEBASTIÃO DA SILVA CPF: 288.299.561-04, Vereador de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 05 de maio de 2025. Por
ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 05 de maio
de 2025.
e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
a
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 116/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com os
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 05 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 07 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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