norma nº 112/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 112/25, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 38125, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 05 de maio de 2025, para conduzir o Vereador Jaci
Sebastião da Silva, para participar reunião no Gabinetes do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fern:
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Ébraso.
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DESSE
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 06 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 06 DE MAIO DE 2025.
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5533
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: Motorista
CPR: 046.014.411-10
Data e horário de saída: | 05/05/25 — 07h00
Data e horário de retorno: | 05/09/25 — 16h00
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Conduzir o Vereador Jaci Sebastião da Silva, para participar de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar
de assuntos do interesse do município, conforme declaração em
anexo.
|
Pires do Rio, 05 de maio de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Motorista.
Autorizo:
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
E!
PROTOCOLO GERAL 381/2025
Data: 05/05/2025 - Horário: 16:56
Administrativo - DIAR 84/2025
TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIAS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, Assessor da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 05 de maio de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade
e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente
declaração no dia 05 de maio de 2025.
Chefé e abinete do
Deputado Estadual Issy Quinan
ni a a cre cato Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
a sn ES
Esse
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 118/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir o Vereador Jaci
Sebastião da Silva para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Issy Quinan, apresentando Declaração de visita à ALEGO no dia 05 de maio de
2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 07 de maio de 2025.
Loma € da Medo Suvolia
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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