norma nº 113/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA N. 113/25, DE 07 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de servidora pública ao
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E:
CONSIDERANDO o Ofício n. 185/2025-GP, de autoria do Poder Executivo
Municipal, datado de 30 de abril de 2025 e protocolado na Secretaria Geral desta Casa
sob o n. 370/2025, que solicita a disposição de servidora;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 3.881/2017, de 10 de agosto de 2017;
-
CONSIDERANDO o Ofício n. 172/2025, de 05 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado de 07 de maio de 2025 e
protocolado na Secretaria Geral desta Casa sob o n. 370/2025;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio Técnico de Cooperação n. 001/2025,
celebrado entre o Poder Executivo Municipal e este Poder Legislativo, em 07 de maio
de 2025;
CONSIDERANDO o Parecer do Controle Interno, datado de 07 de maio de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER ao Poder Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2028, a servidora
pública ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, lotada na Secretaria Geral da Câmara
Municipal de Pires do Rio, ocupante do cargo da carreira de Secretária Il, matrícula n.
2, conforme solicitação contida no Ofício n. 185/2025-GP e o Termo de Convênio
Técnico de Cooperação n. 001/2025, celebrado entre os entes. -
Art. 2º. A cessão ocorrerá COM ÔNUS para o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo
a 05 de maio de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07
DE MAIO DE 2025. .
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 07 DE MAIO DE 2025. +
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