norma nº 4145/2022

“Aprova o Condomínio Vista Bela, e dá outras
providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a aprovado a implantação do condomínio horizontal residencial
denominado Condomínio Vista Bela, localizado na Rua Ozório Porto Filho, Lt. 01 - A
S/Nº, bairro São João, nesta cidade, composto por um conjunto de 63 (sessenta e três)
lotes, divididos em 03 (três) quadras, conforme memorial descritivo.
Art. 2º. O Condomínio Vista Bela, área matriculada e registrada sob o nº 16.915
no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas desta Comarca, tem como
terreno de origem o lote nº 01-A (um á), situado na Chácara Sampaio nesta cidade, que
no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao bairro número 21 (vinte e um),
quadra número 273 (duzentos e setenta e três), lote número 01 (um), situado à Rua
Ozório Porto Filho, medindo e confrontando: FRENTE - vinte e sete metros e quinze
centímetros (27,15 m) com a Rua Ozório Porto Filho; LADO DIREITO - cento e quarenta
e quatro metros e sessenta e um centímetros (144,61 m) formado por uma linha
quebrada sendo cinco metros e setenta e três centímetros mais cento e trinta e oito
metros e oitenta e oito centímetros confrontando com imóvel de Emival Nicolau de
Souza, conforme matrícula 15.074; FUNDO -— cento e sessenta e quatro metros e
dezessete centímetros (164,17 m) confrontando com imóvel de Iranilda Raimunda
Rezende de Almeida e outros, conforme matrícula 11.212: LADO ESQUERDO -—
duzentos e cinquenta e um metros e trinta e oito centímetros (251,38 m) formado por
uma linha quebrada sendo quarenta e cinco metros e quarenta centímetros mais cento
e vinte metros e noventa e três centímetros mais cinquenta e oito metros e trinta e oito
centímetros mais vinte e seis metros e sessenta e sete centímetros confrontando com
imóvel de Maria do Socorro Sampaio Rezende, conforme matrícula 11.548; perfazendo
a área superficial de 20.375,5781 m?; conforme Mapa de Situação e Memorial Descritivo
e Projetos Técnicos anexo a esta Lei e que com ela se publicam.
A
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3,070/2005
Aida
Art. 32. O Condomínio Vista Bela, terá 63 (sessenta e três) lotes, divididos em 03
(três) quadras, mais uma área verde sendo:
|- 01 (um) terreno medindo 18,96 m (dezoito metros e noventa e seis centímetros)
lado esquerdo; 20,00 m + 23,89 m (vinte metros mais vinte e três metros e oitenta e nove
centímetros) lado direito; 8,51 m (oito metros e cinquenta e um centímetros) de frente e;
36,11 m (trinta e seis metros e onze centímetros) de fundo; com área total de 642,85 m?
(seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e cinco centímetros
quadrados), constituído sob o Lote nº 17 da Quadra nº 01;
Il - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00 m +
14,43 m (vinte metros mais quatorze metros e quarenta e três centímetros) lado direito;
8,00 m (oito metros) de frente e; 22,16 m (vinte e dois metros e dezesseis centímetros)
de fundo; com área total de 443,25 m? (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados
e vinte e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 05 da Quadra nº 01;
HI - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 21,50 m (vinte
metros e cinquenta centímetros) lado direito; 23,85 m (vinte e três metros e oitenta e
cinco centímetros) de frente e; 15,97 m (quinze metros e noventa e sete centímetros) de
fundo; com área total de 398,13 m? (trezentos e noventa e oito metros quadrados e treze
centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 08 da Quadra nº 08;
IV - 01 (um) terreno medindo 20,54 m (vinte metros e cinquenta e quatro
centímetros) lado esquerdo; 20,05 m (vinte metros e cinco centímetros) lado direito;
15,97 m (quinze metros e noventa e sete centímetros) de frente e; 17,93 m (dezessete
metros e noventa e três centímetros) de fundo; com área total de 342,77 m2 (trezentos e
quarenta e dois metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), constituído
sob o Lote nº 01 da Quadra nº 02;
V - 01 (um) terreno medindo 20,10 m (vinte metros e dez centímetros) lado
esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 16,04 m (dezesseis metros e quatro
centímetros) de frente e; 14,06 m (quatorze metros e seis centímetros) de fundo; com
“Conheça peida — de Goiás”
Publicado no Placard da
Prefeitui
área total de 300,95 m? (trezentos metros quadrados e noventa e cinco centímetros
quadrados), constituído sob o Lote nº 14 da Quadra nº 03;
VI - 01 (um) terreno medindo 23,18 m (vinte três metros e dezoito centímetros)
lado esquerdo; 21,28 m (vinte e um metros e vinte e oito centímetros) lado direito; 8,00
m (oito metros) de frente e; 16,48 m (dezesseis metros e quarenta e oito centímetros) de
fundo; com área total de 262,85 m? (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e
oitenta e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 04 da Quadra nº 02;
VII - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,10 m (vinte
metros e dez centímetros) lado direito; 12,08 m (doze metros e oito centímetros) de frente
e; 14,06 m (quatorze metros e seis centímetros) de fundo; com área total de 261,40 m?
(duzentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº 03;
Vill - 01 (um) terreno medindo 21,50 m (vinte e um metros e cinquenta
centímetros) lado esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 8,09 m (oito metros e
nove centímetros) de frente e; 15,97 m (quinze metros e noventa e sete centímetros) de
fundo; com área total de 240,60 m? (duzentos e quarenta metros quadrados e sessenta
centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 07 da Quadra nº 03;
IX - 05 (cinco) terrenos medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00 m
(vinte metros) lado direito; 11,00 m (onze metros) de frente e; 11,00 m (onze metros) de
fundo; com área total de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), constituído sob
os Lote nº 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra nº 01;
X - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 18,96 m
(dezoito metros e noventa e seis centímetros) lado direito; 11,00 m (onze metros) de
frente e; 9,29 m + 1,77 m (nove metros e vinte e nove centímetros mais um metro e
setenta e sete centímetros) de fundo; com área total de 215,20 m? (duzentos e quinze
metros quadrados e vinte centímetros quadrados), constituído sob os Lote nº 16 da
Quadra nº 01;
Publicado no Placard da N f
Prefeitura
Lei n sn dtends
V
“Conheça e divulgue d arte eja tultura de Goiás”
“PIRES DO RIO
1922 . 2022
XI - 01 (um) terreno medindo 21,28 m (vinte e um metros e vinte e oito centímetros)
lado esquerdo; 20,91 m (vinte metros e noventa e um centímetros) lado direito; 10,00 m
(dez metros) de frente e; 10,00 m (dez metros) de fundo; com área total de 210,59 m?
(duzentos e dez metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados),
constituído sob os Lote nº 03 da Quadra nº 02;
XII - 04 (quatro) terrenos medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo;
21,00 m (vinte e um metros) lado direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez
metros) de fundo; com área total de 210,00 m? (duzentos e dez metros quadrados),
constituído sob os Lotes nº 06, 07, 08 e 09 da Quadra nº 02;
XIII - 01 (um) terreno medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo; 21,00
m (vinte e um metros) lado direito; 10,99 m (dez metros e noventa e nove centímetros)
de frente e; 8,92 m (oito metros e noventa e dois centímetros) de fundo; com área total
de 209,06 m2 (duzentos e nove metros quadrados e seis centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 10 da Quadra nº 02;
XIV - 01 (um) terreno medindo 20,91 m (vinte metros e noventa e um centímetros)
lado esquerdo; 20,54 m (vinte metros e cinquenta e quatro centímetros) lado direito;
10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez metros) de fundo; com área total de
207,10 m? (duzentos e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados), constituído
sob o Lote nº 02 da Quadra nº 02;
XV - 01 (um) terreno medindo 21,49 m (vinte e um metros e quarenta e nove
centímetros) lado esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 10,00 m (dez metros) de
frente e; 6,22 m + 4,06 m (seis metros e vinte e dois centímetros mais quatro metros e
seis centímetros) de fundo; com área total de 202,80 m2 (duzentos e dois metros
quadrados e oitenta centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº
01;
XVI - 01 (um) terreno medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo; 22,88
m (vinte e dois metros e oitenta e oito centímetros) lado direito; 13,76 m (treze metros e
setenta e seis centímetros) de frente e:.5,49 m (cinco metros e quarenta e nove
Publicado no Placard da | ; q
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centímetros) de fundo; com área total de 201,25 m? (duzentos e um metros quadrados e
vinte e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 05 da Quadra nº 02;
XVII - 40 (quarenta) terrenos medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00
m (vinte metros) lado direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez metros) de
fundo; com área total de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), constituído sob os
Lotes nº 02, 03, 04, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Quadra nº 01, e Lotes nº 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10,
11,12 e 13 da Quadra nº 083;
XVIII - 03 (três) áreas verdes, com as seguintes dimensões e confrontações:
a) primeira área verde confrontante a esquerda com a Rua Onório Porto Filho; a
direita com Lote nº 01; frente com a Rua Moacyr de Paula Sampaio; fundo com a Sr.
Maria do Socorro Sampaio Rezende, de matrícula nº 11.548; medindo 16,21 m
(dezesseis metros e vinte e um centímetros) lado esquerdo; 21,49 m (vinte e um metros
e quarenta e nove centímetros) lado direito; 10,72 m + 20,51 m + 3,95 m (dez metros e
setenta e dois centímetros mais vinte metros e cinquenta e um centímetros mais três
metros e noventa e cinco centímetros) de frente e; 22,21 m (vinte e dois metros e vinte
e um centímetros) de fundo; com área total de 495,15 m? (quatrocentos e noventa e cinco
metros quadrados e quinze centímetros quadrados);
b) segunda área verde confrontante a esquerda com o Lote nº 39; a direita sem
confrontante; frente com a Rua Moacyr de Paula Sampaio; fundo com o Sr. Emival
Nicolau de Souza, de matrícula nº 15.075; medindo 20,00 m (vinte metros) lado
esquerdo; sem metragem do lado direito; 21,10 (vinte e um metros e dez centímetros de
frente e; 6,71 m (seis metros e setenta e um centímetros) de fundo; com área total de
67,08 m? (sessenta e sete metros quadrados e oito centímetros quadrados);
c) terceira área verde confrontante a esquerda com o Lote nº 28; a direita com o
Lote nº 29 e Sr. Emival Nicolau de Souza; frente com a Rua Geralda Silva Dutra; fundo
com a Sr. Iranilda Raimunda Rezende de Almeida e outros, de matrícula nº 11.212;
medindo 20,00 m (vinte metros) lado e
Publicado no Placard da
Prefeitura
nº 3.070/2005
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
vinte e dois metros e oito centímetros) lado direito; 8,18 m (oito metros e dezoito
centímetros) de frente e; 30,25 m (trinta metros e vinte e cinco centímetros) de fundo;
com área total de 605,05 m2 (seiscentos e cinco metros quadrados e cinco centímetros
quadrados);
Art. 4º. As vias internas de circulação no condomínio, passagem comum
denominadas de Rua Etelvina Rezende Sampaio, Rua Geralda Silva Dutra, Rua Orestes
de Oliveira Assis e Rua Benedito de Assis, serão ligações para as demais vias públicas
do bairro, sendo que as mesmas não se integram aos bens públicos municipais,
permanecendo propriedade do condomínio e constituindo obrigação suas conservações
e manutenções, assim como os demais equipamentos urbanos de uso comunitário do
condomínio.
Art. 5º. O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, bem como
a encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos.
Parágrafo Único — O não cumprimento da exigência estabelecida no “caput”
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde o
fato gerador até a transmissão do bem.
Art. 6º. Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos, para efeitos de aprovação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de
agosto de 2022.
Publicado no Placard da
Leinº 3, Tor
nº30 biz006
Ay diZ.
Po
eça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”