norma nº 2085/1992

PODER LEGISLATIVO
ENTRADA: Dlo ! 05/02.
AO PLENARIO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
“1992 - 70 anos da Fundação de Pires do Rio? 3.6
x !
"dC OS.9%
LEI 8º À .08S , DB 07 DE MAIO DE 1.992,
“Revoga as leis nºs 2,011, do %0,08,91 e
2.053, do 50.09,91 o Alaçõe sovre o par
celamento dos terrenos que menciona".
A CÂMARA DO MUNICISIO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOTAS, APROVOU, E
EU PREPRIZO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs
Art. 1º - Ficam revogadas a Loi nº 2.011, do 30.08.91 - "Dispõe sobre a dog
ção de inóvel de propricdado Gosto Município e dé outras providências” e a
Lei nº 2.033, de 30.08.91 = "Dispõe sobre o parosismento dos terrenos que
menciona, e dá outras providências",
xt. 22º — Kos termos do árte 169, combinado com o árte 10 do ito das Disposi
ções Transitórias da Lei Orgânica do Município, Ilea autorizado o parcelamep
to ão terreno de propriedade do Poder rúblico Nunicipel, localizado no loteg
mento "Rio Coruniá”, correspondente às quadras 4, So 6, To 12, 13, 14, 19,20,
2.
rarágrato Único - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, provi
dencisré o levantamento topográfico da área de que trata o “caput”, para que
so efetivem, do fato, seus limites, confrontações e dimensões.
” doados à famílias carentes, com renda mensol de até dois salários mínimos,pa
Ee) ra a construção de suas residências, conforme projeto padrão elaborado pelo*
b; êxção próprio do Poder Fúblico Municipal.
No
ef umte 3º - Os lotes constantes na áros do que trata o artigo anterior serão
6 1º - Cada donatário receberá, sem ônus, o projeto do que trata o
"caput".
$ 2º » O donatário terá o preso do 02 (dois) anos, contados da eg
crituração do imóvel doado, para concluir a construção de sus residência.
$ 3º » Ho caso do descunprinento do estabelecido no parágrafo ente
rior, o imóvel doado reverterá automaticamente ao Patrimônio Público Munici-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
“1992 - 70 anos da Fundação de Pires do Rio”
x
$ 4º - Os lotes serão distribuídos sob a supervisão de ums Conissão
constituídas por cinco membros, sendo dois indicados pelo Chefe do Poder Exg
cutivo e três indicados pela Câmara Hunicipel
Arte 5º — Revogadas as disposições em contrário, usta Lei entra er: vigor na
data de sus publicação.
ani,
dubineto do Prefuito Mantas do Pizes do Rio, en 07 do maio do *
1.992,