norma nº 122/2025

es
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 122/25, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 408/25, formulado pelo Servidor
Antônio Benedito Branquinho, Assessor Especial PNE, solicitando a concessão de 01
(uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada no dia 07 de maio de 2025, para
acompanhar o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Antônio Benedito Branquinho, preenche
iniegraimenie o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Antônio B
Branquinho, os quais aiesiam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Bono.
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Ns
ess,
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Antônio Benedito Branquinho.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
previsia no artigo 1º do Aio da Mesa Direiora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR MA
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ER
tº
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
a ANTONIO BENEDITO BRANQUINHO
Cargo/função: | Assessor especial PNE
GRE: 121.787.801-72
Data e horário de saída: | 07/05/2025 -08h00
Data e horário de + 07/05/2025 — 17h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Acompanhamento do Vereador Antonio Ishac Gebrine El Khori
para assessorar na reunião com Deputado Amilton Filho na
ALEGO
Pires do Rio, 06 de Maio de 2025.
SERVIDOR AB Oy ads E 2
Autorizo:
Presidente.
Câmara ii de Pires do Rio
A
PROTOCOLO GERAL 408/2025
Data: 08/05/2025 - Horário: 10:14
Administrativo - DIAR 88/2025
DEPUTADO ESTADUAL
k ASSEMBLEIA Gestão
LEGISLATIVA à população.
DE GOIÁS
FILHO
ana
Goiânia, 07 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o assessor PNE do município de Pires
do Rio, o Sr. Antonio Benedito Branquinho, inscrito no CPF sob nº 121.787.801-
72, esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar no dia 07/05/2025, tratando de
assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
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Qu) Gu que
Pâmylla Grasihelle £ queer
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 - Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
E
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 129/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor ANTÔNIO BENEDITO BRANQUINHO, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o servidor acima citado exerce
atribuição de Assessor Especial PNE do Vereador Antônio Ishac Gebrine Khouri,
apresentando requerimento para solicitação de diária para participar de reunião
com o Deputado Estadual Amilton Filho, o acompanhando, bem como juntou ao
procedimento Declaração de Comparecimento na Assembleia Legislativa de
Goiás-ALEGO no dia 07 de maio de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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