norma nº 123/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 123/25, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 406/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 08 de maio de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Em
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR MARC /
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1º Secretário.
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Câmara Municipal de Pires do Rio
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OTOCO
Data: 08/05/2025 RAL 406/2025
5 io:
Administrativo - DAR RARAS
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
aaa Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
- T
CPF: 288.299.561-04
ps
Data e horário de saída: | 08/05/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
08/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
1
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: | Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Bruno
Peixoto.
VEREADOR (
Autorizo:
Pires do Rio, 07 de maio de 2025.
Presidente.
ENbEIXOTO ALEGO
Declaração N.º 321/2025/GDBP
Goiânia, 08 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor JACI SEBASTIÃO DA SILVA -
CPF nº 288.299.561-04, VEREADOR pela cidade de PIRES DO RIO - GO, nascido em 01/11/1961 esteve
presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, em 08/05/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e
de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www, brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.321/2025/GDBP
DS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 130/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 08 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
Dawo € da Amido Gusto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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