norma nº 124/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 124/25, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá ouiras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 407/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 91 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 08 de
maio de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de
assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legisiaiivo Municipal de Pires do Rio, Esiado de Goiás e dá ouiras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
imiegraimenie o requisito contido no artigo 1º, inciso ii, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido E
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PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE MAIO DE 2025. TA
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Câmara il de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERAI
Data: 08/05/2025 - Morra Bio
Administrativo - DIAR 87/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPF: 966.831.711-49
Data e horário de saída: | 08/05/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
08/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
| Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Bruno
Peixoto.
Pires do Rio, 07 de maio, de 2025.
VEREADOR (A) dei
Autorizo: isa Ad | a
Vice - Presidente.
MIN LO PEIXOTO (4 ALEGO
Declaração N.º 323/2025/GDBP
Goiânia, 08 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor ANA CLAUDIA SAETA MENDES
FERREIRA - CPF nº 966.831.711-49, VEREADORA pela cidade de PIRES DO RIO - GO, nascida em
04/05/1976 esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, em 08/05/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à
atividade política e de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.323/2025/GDBP
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 131/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 08 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
Dao € de Almeida Seuotla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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