norma nº 125/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 125/25, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 405/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite
em razão das viagens realizadas nos dias 07 e 08 de maio de 2025, para conduzir
Vereadores desta Casa, para participarem reuniões, na sede na ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
Zô de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Óruaa
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Ecamaradepiresdorio
ss
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
a
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 09 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE MAIO DE 2025.
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Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERA!
Data: 08/05/2025 - Notários 08:53
Administrativo - DIAR 85/2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
MOTORISTA
CBE;
| 046.014.41 1-10
Data e horário de saída:
07/05/2025 -08h00
Data e horário de
retorno:
07/05/2025 — 17h00
+
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
+
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
L
Motivo da viagem
Deputado Amiílton Filho na ALEGO
Transporte do Vereador Antônio Ishac para reunião com
Pires do Rio, 06 de maio de 2025.
MOTORISTA: E É. Lover
Autorizo:
Presidente.
[DEPUTADO ESTADUAL]
Emas ASSEMBLEIA cestão
a s LEGISLATIVA à população.
=?" DE GOIÁS
FILHO
Goiânia, 07 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o motorista do município de Pires do
Rio, o Sr. Leonardo Fernandes Tavares, inscrito no CPF sob nº 046.014.411-10,
esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar no dia 07/05/2025, tratando de
assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
bi,
ane Rea SO
qt
Pâmylla Grasihelle der
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 - Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
TUDO PELA Para
dá
Câmara TT de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 405/2025
Data: 08/05/2025 - Horário: 08:53
Administrativo - DIAR 85/2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
MOTORISTA
CPF:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
08/05/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
08/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Transporte de Vereadores para reunião com Deputado Bruno
Peixoto na ALEGO
Pires do Rio, 07 de maio de 2025.
MOTORISTA: LX oomonde ii
Autorizo: ,
Presidente.
DEP. ESTADUAL
EIXOTO (4 ALEGO
DO ESTADO DE GOIAS
Declaração N.º 322/2025/GDBP
Goiânia, 08 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor LEONARDO FERNANDES
TAVARES - CPF nº 046.014.411-10, VEREADOR pela cidade de PIRES DO RIO - GO, nascido em
15/03/1995 esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, em 08/05/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à
atividade política e de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www, brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br |+55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.322/2025/GDBP
ad
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 132/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores para
participarem de reuniões nos Gabinetes dos Deputados Estaduais Amilton Filho
e Bruno Peixoto, apresentando Declarações de visitas à ALEGO nos dias 07 e
08 de maio de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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