norma nº 126/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 126/25, DE 13 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 417/25, formulado pela Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite, em razão da viagem realizada no dia 09 de maio de 2025, para participar de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil Calife, na sede da ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: dsuacã
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 13 DE MAIO DE 2025.
“
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MAIO DE 2025.
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Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
fes
Nome do requisitante:
L
AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função:
Vereadora
CRF:
o
847.922.991-87
Data e horário de saída:
| 09/05/2025 -08:30h
Data e horário de
retorno:
09/05/2025 — 17:00h
Quant. de diárias
solicitadas:
+
01 (uma) — sem pernoite
o
Meio de transporte:
Veículo Próprio
des
Destino:
| Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Reunião no Gabinete do Deputado Jamil Calif, para tratar de
assunto sobre o Município.
VEREADOR (A)
Autorizo:
Pires do Rio, 8 de Maio de 2025.
aa
Presidente.
Câmara il de Pires do Rio
UU
PROTOCOLO GERAL 417/2025
Data: 13/05/2025 - Horário: 08:48
Administrativo - DIAR 90/2025
ET
E 4 ASSEMBLEIA JAMIC
tg LEGISLATIVA CALIFE
em
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, a vereadora Amanda de Oliveira
Cavalcanti, do municipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847.922 991-87 e RG 3789463 DGPC
GO no dia 09 de maio de 2025.
Goiânia/GO, 09 de maio de 2025.
[e
IMIÍ O
Vinicius Timóteo Gomes
Chef jabinete
PER .
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 134/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO foram
observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na
Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Jamil Calife, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 09 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
Lbawa € de Alruida Goxslla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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