norma nº 116/2025

PORTARIA N. 116/25, DE 08 DE MAIO DE 2025 
Designa servidor público efetivo para 
função gratificada e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O INCISO XI, DO § 
1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E: 
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.133/21, de 1º de abril de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 165, de 04 de outubro de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 180, de 12 de março de 2024, nos 
artigos 2º e 3º, que criam e regulamentam a Função Gratificada de Agente de 
Contratação; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 183, de 23 de abril de 2025; 
CONSIDERANDO a Portaria n. 012/24, de 13 de março de 2024; 
CONSIDERANDO a Portaria n. 004/25, de 02 de janeiro de 2025; 
CONSIDERANDO a Portaria n. 029/25, de 03 de fevereiro de 2025; 
CONSIDERANDO a Portaria n. 064/25, de 10 de março de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1º. DESIGNAR o servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, 
inscrito na matrícula n. 235, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Consultor Legislativo Contábil, lotado na Secretaria Geral desta Casa, para o 
exercício da Função Gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO. 
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não 
constitui situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário. 
Art. 2º. Além das funções originárias do seu cargo, o servidor público indicado 
no artigo 1º desta Portaria desempenhará as atribuições de Agente de 
Contratação, nos termos do Anexo III da Lei Complementar n. 165/2021. 
Art. 3º. Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao servidor 
público indicado no artigo 1º, para exercer a Função Gratificada de Agente de 
Contratação, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar n. 165/2021. 
Art. 4º. Fica nomeado, ainda, como PREGOEIRO, para atuar junto aos Pregões 
Eletrônicos, o servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS. 
Parágrafo único. Fica nomeado como PREGOEIRO SUBSTITUTO o servidor 
público PATRICK ANDRADE SILVEIRA, inscrito na matrícula 227, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, lotado na Secretaria Geral 
desta Casa, para atuar junto aos Pregões Eletrônicos na ausência do servidor 
público indicado no artigo 4º. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, 
em especial as Portarias n. 012/24, n. 004/25, n. 027/25, n. 029/25 e n. 064/25. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 08 DE MAIO DE 2025. 
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 08 DE MAIO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário 
Ana Cláudia 
Saêta Mendes 
Ferreira
Assinado de forma 
digital por Ana Cláudia 
Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.05.08 
17:02:19 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.05.08 
17:02:45 -03'00'