norma nº 117/2025

PORTARIA N. 117/25, DE 08 DE MAIO DE 2025
Designa servidor público efetivo para 
função gratificada e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º DO 
REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O INCISO XI, DO § 1º, DO ARTIGO 68, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E:
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.133/21, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 165, de 04 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 180, de 12 de março de 2024, nos artigos 
2º e 3º, que criam e regulamentam a Função Gratificada de Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 183, de 23 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a Portaria n. 001/24, de 17 de janeiro de 2024, no artigo 8⁰, § 2º, 
que autoriza a designação de mais de um Agente de Contratação;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor público PATRICK ANDRADE SILVEIRA, inscrito na 
matrícula 227, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, lotado
na Secretaria Geral desta Casa, para o exercício da Função Gratificada de AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não constitui 
situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário.
Art. 2º. Além das funções originárias do seu cargo, o servidor público indicado no artigo 
1º desta Portaria desempenhará as atribuições de Agente de Contratação, nos termos 
do Anexo III da Lei Complementar n. 165/2021.
Art. 3º. Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao servidor público
indicado no artigo 1º, para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação, nos 
termos do artigo 19 da Lei Complementar n. 165/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08
DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 08 DE MAIO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Ana Cláudia 
Saêta Mendes 
Ferreira
Assinado de forma 
digital por Ana Cláudia 
Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.05.08 
16:53:52 -03'00'
Marcos 
Pires da 
Silva
Assinado de forma 
digital por Marcos 
Pires da Silva 
Dados: 2025.05.08 
16:57:48 -03'00'