norma nº 119/2025

PORTARIA N. 119/25, DE 08 DE MAIO DE 2025
Designa servidora pública efetiva para 
função gratificada e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º DO 
REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O INCISO XI, DO § 1º, DO ARTIGO 68, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E:
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.133/21, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 165, de 04 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 183, de 23 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora pública PAMMELA CAETANO VIEIRA, inscrita na 
matrícula n. 229, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, lotada 
na Secretaria Geral desta Casa, para o exercício da Função Gratificada de EQUIPE DE 
APOIO EM LICITAÇÕES.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não constitui 
situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário.
Art. 2º. Além das funções originárias do seu cargo, a servidora pública indicada no artigo 
1º desta Portaria desempenhará as atribuições de Equipe de Apoio em Licitações, nos 
termos do Anexo III da Lei Complementar n. 165/2021.
Art. 3º. Fica atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à servidora pública indicada no 
artigo 1º, para exercer a Função Gratificada de Equipe de Apoio em Licitações, nos 
termos do artigo 19 da Lei Complementar n. 165/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08 
DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 08 DE MAIO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Ana Cláudia 
Saêta Mendes 
Ferreira
Assinado de forma 
digital por Ana Cláudia 
Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.05.08 
16:55:18 -03'00'
Marcos 
Pires da 
Silva
Assinado de forma 
digital por Marcos 
Pires da Silva 
Dados: 2025.05.08 
16:58:21 -03'00'