norma nº 3396/2011

pre Prefeitura Municipal de Pires do Ri ADO DE GOIÁS
E F À lipe Machado nº 37 — GISLATIVO
Pires (lo Rio A Praça Francisco Fe 6 ER LE
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 de Pires do Rio
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LEI Nº 3.396, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Registro no: —— y /
Ao Plenário Em ——
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento,
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 27
de abril de 2011.
/
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
p Jupo
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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