norma nº 3400/2011

Prefeitura Municipal de Pires do R$TADO DE Goiás
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - PODER Lig... 7.
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 346Kfoowra Municir:
Pires o io /A7/3)
mma e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.br
pmprapi &
atro n.º; l
lenário Em / / ]
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
F
LEINº 3.400 /11, DE 29 DE ABRIL DE 2014p
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento,
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 29
de abril de 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABÁDIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governg, Administração e Finanças
esit
oe
an o
Td