norma nº 3402/2011

Praça Francisco Felipe Mach. a “emientro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 346 “Paga. É
e-mail: pmpr2005(Ayahoo.com.br Sm
do Rio
Rumo ao Progresso am. 2009-2012
LEIN.º 3 %03, 1, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a doação de área de terreno para
os fins de regularização fundiária e dá outras
providências — Andréia Vanessa Rodrigues
Monteiro.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins de
regularização fundiária, autorizado a doar para Andréia Vanessa
Rodrigues Monteiro a área de terreno localizada no Centro desta cidade, na
Rua Joaquim Antônio Teixeira, entestando com Getulino Artiaga, medindo 12m
de fundos com a Rede Ferroviária, 22m pelo lado direito com Ésio Silva, 20m
pelo lado esquerdo com Maria Rita, totalizando 221,97m? (duzentos e vinte e
um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), onde a
donatária construiu sua casa própria.
Art. 2º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
02 DE JUNHO DE 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
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