norma nº 3250/2009

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LEINº 2 2,50 109, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
Altera dispositivo da Lei nº 3.246 de 23 de
dezembro de 2008 — que Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Pires do Rio
para o exercício financeiro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art 4º da Lei nº 3.246, de 23 de dezembro de 2008, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Pires do Rio para o exercício
financeiro de 2009, passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições
constitucionais e nos termos da lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar até O montante correspondente a 80% (oitenta por
cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização
de recursos provenientes:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 DE
JANEIRO DE 2009.
LUIZ EDUAI IHUGA DA CUNHA
refeito Municipal
CLAURÍCIO RODR DA CUNHA JÚNIOR
Secretário dé Administração e Finanças
Registrada digitalmente
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