norma nº 3252/2009

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LEINº 3.259 109, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
Autoriza a doação de áreas para o fim que
menciona, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Pa empresa LELLA CONFECCOES, inscrita no CNPJ sob o nº 26947234/0001-34,
' áreas de terreno de propriedade do Poder Publico Municipal localizado na zona
urbana, constantes dos lotes 04, 05, 06 e 26, situados todos na quadra 08,
esquina da Rua Dr Paca com Av. Cristófaro de Paula Rezende, Bairro Colegial.
Parágrafo Único — Os lotes de que trata o caput, possui os seguintes limites,
medidas e confrontações:
Lote 04:
Frente: 14,00 metros com a Av. Cristófaro de Paula Rezende.
Fundos: 14,00 metros, confrontando com o lote 06;
Lado Esquerdo: 25,00 metros com o Lote 03;
Lado Direito: 25,00 metros com o lote 05.
350 m?
Lote 05:
a Frente: 14,00 metros com a Av. Cristófaro de Paula Rezende.
ii Fundos: 14,00 metros, confrontando com o lote 06;
Lado Esquerdo: 25,00 metros com o Lote 04;
Lado Direito: 25,00 metros com a Rua Dr. Paca.
350 m?
Lote 06:
Frente: 12,50 metros com a Rua Dr. Paca.
Fundos: 12,50 metros, com o lote 26;
Lado Esquerdo: 35,00 metros com os Lotes 04, 05 e parte do lote 03;
Lado Direito: 35,00 metros com lote 07;
437,50 m?
MARES
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 = Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-muil.
Lote 26:
Frente: 12,50 metros com a Rua Salvador Silva.
Fundos: 12,50 metros, com o lote 06;
Lado Esquerdo: 35,00 metros com o Lote 25;
Lado Direito: 35,00 metros com os Lotes 01, 02 e parte do lote 03.
437,50 m?
Art. 2º - A doação autorizada pelo artigo anterior destina-se a implantação de
uma indústria de confecção, que deverá estar em funcionamento no prazo de
02 (dois) anos, contado da vigência desta Lei.
Parágrafo Único — Caso a donatária não atenda ao disposto no caput, a
área doada reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal sem
ônus algum para o doador.
Art. 3º - Será formada uma Comissão de Avaliação constituída por quatro
membros — sendo dois indicados pela Prefeita e dois pelo Presidente da
Câmara — para avaliar o imóvel doado por força desta Lei.
Art. 4º - As despesas com escrituração correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 DE
JANEIRO DE 2009.
LUIZ EDYÁRDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
CLAURÍCIO RODRIBÉÉ HA JÚNIOR
Secretário dé Administração e Finanças
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