norma nº 17/2020

ESTADO DE GOIÁS RetradO as folhas 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03 .323.686/0001-40 U0 livro próprio. 
Av. Maria Guiotti, no 74, Centro - Edificio Goiaz 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N° 017/20, DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
"Designa Comissão e Membros para atuarem 
junto ao Poder Executivo, em virtude do 
Decreto Municipal 7.423, de 13/04/2020" 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
Art. l - Designar a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças para atuar junto ao Poder 
Executivo, com todos os seus direitos e prerrogativas, em virtude do Decreto n° 7.423, de 13 de 
abril de 2020, onde foi decretado ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO 
DE PIRES DO RIO. 
Art. 2° - Nomear os serventuários FABIANA TEIXEIRA SANTANA E GUILHERME 
RIBEIRO MENDES, bem como o Assessor, Jurídico, AJNALDO PEREIRA RESENDE e 
Assessor Contábil, ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA, para auxiliarem e assessorarem a 
Comissão. 
Art. 30 - Esta Portaria está fundamentada nos termos e moldes do Artigo 31 da Constituição 
Federal; Artigo 69, parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município; Artigo 80, inciso VII, 
do Regimento Interno desta casa e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, em 
especial ao Artigo 8°, parágrafo 3° e Recomendação Conjunta n° 01/2020, do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, datada de 14 de abril de 2020. 
Art. 4° - Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
16 DE ABRIL DE 2020. 
VEREADORA COSTA GARCIA, 
idente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 16 DE ABRIL DE 2020. 
E OMIN OS AL ES DE MORAES, (J\
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1°Secrerio.