norma nº 3249/2009

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Leno 2.247 109, DE22 DE JANEIRO DE 2009.
Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos vi e Vil; 30, incisos le
Il e 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação € aplicação e constitui O
Sistema Municipal do Meio Ambiente.
, TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo à preservação
e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida,
de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico
local, integrado e sustentado, atendendo O previsto na Política Nacional do
Meio Ambiente € observando OS seguintes princípios:
| - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando O meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
|I - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
|ll - proteção € recuperação dos ecossistemas locais;
IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras
instaladas no Município;
v - monitoramento da qualidade ambiental;
VI - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto a
comunidade local, objetivando uma efetiva participação dos Municípios na
defesa do meio ambiente.
Parágrafo Unico - As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente
serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar O Governo
Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do
equilibrio ecológico, observando a Legislação Federal e Estadual vigente.
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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TÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e
entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do
planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio
ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim
como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais
afins.
Ar. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte
composição:
| - Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do Sistema, de
caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento
da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos
demais planos relativos à área;
Il — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: órgão central
do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio
Ambiente;
Ill - as demais Secretarias Municipais e organismos da Administração
Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não
governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos
seccionais, interferirão no desenvolvimento sócio-econômico, integrado e
sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais
presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 12 (doze)
membros, tal como a seguir:
| - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Ill - um representante do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - um representante da Câmara Municipal;
VI - um representante do Setor Industrial:
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Pires do Rio Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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VII - um representante do Setor Comercial;
VII - um representante do Sindicato Rural e outro do Sindicato de
Trabalhadores Rurais;
IX - um representante de entidades civis, sem fins lucrativos e regularmente
constituídas, desde que sediadas no Município;
X - um representante de organizações não-governamentais, com tradição na
defesa do meio ambiente, com domicílio no Município.
8 1º - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades
elencadas nos incisos | a V deste artigo deverá ser homologada pelo Prefeito e
ser encaminhada mediante ofício assinado por seus representantes legais, no
prazo de dez dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
8 2º - Os membros a que aludem os incisos Vl a XI deste artigo, e seus
respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito mediante indicação dos
órgãos e entidades ali mencionadas.
g 3º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho
Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e
serão exercidas gratuitamente.
$ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitido a recondução por igual período.
Ant. 6º - O Conselho possui as seguintes | instâncias:
|- Plenária;
Il - Presidência;
Ill - Secretaria Geral;
Iv - Câmaras técnicas permanentes ou temporárias, quando
necessárias.
Art. 7º - A Plenária será constituído nos termos do artigo 5.º desta Lei e seus
membros terão as seguintes atribuições:
| - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
Il - deliberai
trees r sobre as propostas apresentadas por qualquer de seus
HI - dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - solicitar ao Presidente vocação : qi
forma do Regimento Intemo; de reuniões extraordinárias, na
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V - propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a
discussão prioritária dos assuntos dela constantes;
VI - apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas
de atuação, especialmente aquelas que exijam uma atuação integrada, em
decorrência de sua complexidade;
VII - sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para
subsidiar as Resoluções do Conselho;
VIII - apresentar proposições, na forma do Regimento Interno;
IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou
suplente que não comparecer a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez)
alteradas da Plenária ou da Câmara Técnica que integrar, sem justificativas;
X - propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes.
Art. 8º - O Presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições:
| - representar o Conselho;
Il - dar posse aos Conselheiros;
Ill - presidir as reuniões da Plenária;
IV - votar como Conselheiro;
V - resolver questões de ordem nas reuniões da Plenária;
VI - determinar a execução das Resoluções do Plenária, através da
Secretaria Geral;
Vil - convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões
plenárias, sem direito a voto;
VIII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação
da Plenária;
IX - criar as Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, nos
termos de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho será exercida pelo
secretário de Agricultura e meio ambiente.
Art 9º - São atribuições da Secretaria Geral:
| - organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
no Il - coordenar as atividades necessárias para a consecução das
atribuições do Conselho;
Mm - cumprir a fazer cumprir as determinações legais e normas
regimentais;
IV - dar publicidade as Resoluções do Conselho;
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V - auxiliar as reuniões da Plenária e das Câmaras Técnicas, elaborando
as respectivas atas.
Parágrafo único - A função da Secretaria Geral será exercida por
designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um
membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante
justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a
execução dos trabalhos.
Art. 10 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, sendo presididas
por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas
o apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento
Intemo.
8 1º - As deliberações das Câmaras Técnicas deverão em prazo pré-
estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à Plenária, que
poderá alterá-las ou ratificá-las.
$ 2º - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de
membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da Prefeitura ou de
outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente
convidados pela Plenária ou pela própria Câmara Técnica.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá:
| - assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política
Municipal do Meio Ambiente;
Il - participar na elaboração dos planos e programas da Prefeitura
Municipal, que promovam, direta ou indiretamente, impactos no meio ambiente,
o objetivando assegurar a qualidade de vida da população local;
Ill - editar por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade
ambiental a serem respeitados no município, referentes ao uso dos recursos
naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma,
respeitando o preceituado na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
dado és rr a que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou
+ municipais, estaduais ou federais, informações possa
com o ipa de suas competências institucionais; e de iiadiai
V - participar e opinar na criação de unidades de
especial interesse histórico, arqueológico, ecológico a pet ade
turístico, localizadas no Município, nos termos da legislação Miaonte- *
VI - fomecer e produzir, i + Vendo: É
Municipi produzir, informações referentes à qualidade ambienta! do
unicípio e sobre processos que tramitem no Conselho: pg
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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VII - realizar e incentivar programas e projetos de educação ambiental
no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à
população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio
ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável;
VIII - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou
privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental, para assessorar O
Conselho na consecução de suas finalidades institucionais, sempre que
necessário;
IX - comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos
competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do
Município, assim que estas seguem ao seu conhecimento;
X - propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a
participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e
créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de
degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.
XI - deliberar, nos termos do regulamento desta lei sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como monitorar a sua
gestão por meio de Câmara Técnica, composta para este fim.
CAPÍTULO ll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 12 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente caberá
executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta lei, bem
como:
| - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus
componentes a serem especialmente protegidos;
Il - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológi
, gica para a
resolução dos problemas ambientais locais e disponibili i
ia ic ponibilizar as informações
Hll - preservar a diversidade e a integri imôni éti
ras é egridade do patrimônio genético do
Mio e ter mel ” mts dedicadas à pesquisa de maria gaálico:
V- uilíbrio d ?
manejo sustentável, pira, como Eram o RS, pr a
V - proteger e preservar a biodiversidade:
VI - promover a cai ae
entidades públicas e a de recursos financeiros junto a órgãos e
as e orientar a aplicação destes em atividades
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Pires do Rio Fax: (64) 3461-4020 Fone: 3461-4000
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relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa
ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas
urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura
vegetal;
VIll - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de
funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas,
que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do
território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IX - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em
parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de
empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental
no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência
dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças
eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras
e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do
início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua
competência, como nos de competência estadual ou federal;
XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor,
conforme dispuser a regulamentação desta lei, para informar e ouvir a opinião
da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras
públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no
Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a
serem exigidas;
XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao
uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de
Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a
paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
j XIV - articular com os órgãos executores da política de saúde no
Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos,
programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente
integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de
caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde
pública, inclusive em ambiente de trabalho.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
e Praça Francisco Felipe Machado nº 37 = Centro
Pires do Rio Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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XV — educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à
comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa
do meio ambiente.
XVI — Fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente onde sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
XVII - implementar a política municipal de resíduos sólidos.
XVIII - supervisionar, e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
XX xIv - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a
gestão de recursos hídricos.XX - prestar apoio ao Estado na criação de órgãos
gestores de recursos hídricos.
TÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta
lei, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará ao
Conselho o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário, sem
prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.
Art. 15 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal,
estadual e municipal vigente.
Art. 16 - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no
âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na
preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.
Art. 17 - O Poder Público Munici i ibili
A r1 pal disponibilizará os recursos huma
financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei. a
MPE
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Art. 18 - Os casos omissos desta lei deverão ser resolvidos dentro das normas
ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 19 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 DE
JANEIRO DE 2009.
LUIZ E PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal