norma nº 19/2020

Reitrado as fo(t)a$....QL 
do flvro próprio, 
ESTADO DE GOIÁS Em,_Q5 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogufra 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
PORTARIA N°019/20, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
"Concede abono de permanência no 
serviço ativo" 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no inciso III do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 
de junho de 2005, combinado com o § 19 do Art. 40 da Constituição Federal; 
Considerando o que dispõe o § 17 do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando as disposições do Art. 40 da lei n° 2.785, de 29 de maio de 2002, com a 
redação da lei n° 3.057, de 16 de novembro de 2005; 
Considerando o requerimento protocolado sob o n° 006/20 dia 10 de janeiro próximo 
passado; 
Considerando os registros e anotações constantes no dossiê funcional do requerente; 
Considerando o Parecer Jurídico datado de 20 de abril do corrente ano; 
RESOLVE 
Art. l - CONCEDER a servidora SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA, 
ocupante do cargo efetivo de Assessora Legislativo II, abono permanência no serviço 
ativo, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do mês de janeiro de 2020. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
15 DE MAIO DE 2020. 
VEREADORA LORENA TA GARCIA, 
Preside 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE MAIO DE/20 O. 
READOR CLAUDIO DOMINGOS ALVES DE MORAES, 
Secretário. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdorio(i/grnail.com Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418