norma nº 20/2020

PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINIST' 'A DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE MAIO DE 202 
MINGÕS ALVES DE MORAES, 
rO* 
Registrado as totl,as (9 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
do flw'o prprio. 
Em 
/L) / 25 
PORTARIA N° 020/20, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
"Concede abono de permanência no 
serviço ativo" 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no inciso III do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 
de junho de 2005, combinado com o § 19 do Art. 40 da Constituição Federal; 
Considerando o que dispõe o § 17 do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando as disposições do Art. 40 da lei n° 2.785, de 29 de maio de 2002, com a 
redação da lei n° 3.057, de 16 de novembro de 2005; 
Considerando o requerimento protocolado sob o n° 005/20 dia 10 de janeiro próximo 
passado; 
Considerando os registros e anotações constantes no dossiê funcional do requerente; 
Considerando o Parecer Jurídico datado de 20 de abril do corrente ano; 
RESOLVE 
Art. l - CONCEDER a servidora GLAUCIA NUNES DE SOUZA, ocupante 
do cargo efetivo de Assessora Parlamentar 1, abono permanência no serviço ativo, 
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária. 
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do mês de janeiro de 2020. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
15 DE MAIO DE 2020. 
VEREADORA LORE 'YjV OSTA GARCIA, 
Presi 
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