norma nº 4138/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922.2022 
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LEI N° 4.138 DE 05 DE JULHO DE 2022. 
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentária — LDO para o exercício de 
2023, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 12 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, 
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2°, da referida Lei 
Complementar, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - A estrutura e organização dos orçamentos; 
III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; 
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - As disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS 
METAS FISCAIS 
Art. 22 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão 
estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual 2022-2025 e com as previsões 
que constaram na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, cuja as 
propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo até 31 de agosto 2022. 
Registrada di italmente 
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§ 12. As prioridades de que trata o caputdeste artigo são aquelas abrangidas pelas 
seguintes despesas: 
I - acesso à educação, dentro das atribuições do município, ampliando o nível e a 
qualidade da escolarização. 
II - promover a melhoria nas condições de habitabilidade, acessibilidade e de 
mobilidade urbana. 
III - promover ações de redução das desigualdades raciais, sociais e de qualquer 
tipo de discriminação. 
IV - promover o crescimento econômico às famílias em situação de necessidade 
com ampliação de renda. 
V - promover melhorias na infraestrutura urbana e no saneamento básico. 
VI - prestar assistência às crianças, adolescentes, aos idosos e à família. 
VII - oferecer à população mecanismo de acesso à saúde, assistência médica, 
odontológica e ambulatorial. 
VIII - promover a gestão e a qualidade ambiental, com ênfase ao uso correto dos 
recursos naturais. 
IX - implementar ações de planejamento, gestão, transparência e 
responsabilidade para a correta aplicação dos recursos públicos. 
X - apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo no campo. 
§ 22. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, elaborados 
em conformidade com as portarias do STN e do PCASP/NBCASP/. 
§ 32. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da 
dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera 
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 
§ 42. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. 
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§ 52. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 62. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita 
resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 32 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, 
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda 
da sociedade; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 12. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as 
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 22. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, 
e respectivos subtítulos. 
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CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42 - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e 
dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos 
programas executados com estes recursos. 
Art. 52 - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte 
de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 62 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
I - As ações relativas à saúde e assistência social; 
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de 
benefício; 
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - As despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; e 
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 72 - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara de Vereadores, será constituído de: 
I - mensagem; 
II - texto da lei; 
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III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 
17 de março de 1964, são os seguintes: 
I - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo I, da Lei 4320/64, Adendo II, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85 e Portarias 
Interministeriais 163 e 180 com alterações); 
II - Demonstrativo discriminativo da receita e despesa, (Anexo II, da Lei 4320/64, 
Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85); 
III - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, 
subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VI, da Lei 
4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85); 
IV - Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da 
Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85); 
V - Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o 
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria 
SOF/SEPLAN n° 8/85); 
VI - Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e 
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85); 
VII - Quadro Detalhamento da Despesa — QDD. 
Art. 82 - O Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do 
Município, até 31 de julho de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias para o 
exercício de 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para 
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 92 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão 
ocorrer a preços correntes. 
Art. 10 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária 
de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, 
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado 
a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da 
Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo Único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2023, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de 
receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 12 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, 
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 14 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a 
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no 
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas 
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 
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101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei 
Orçamentária a que se refere o Inciso II, do art. 5
9, da mesma Lei Complementar. 
Art. 15 - Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos 
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. 
Art. 16 - A lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do 
art. 79, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas no 
orçamento geral do município, utilizando como recursos, a anulação de dotações do 
próprio orçamento, excesso de arrecadação no exercício, realizado e projetado, como 
também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. 
Art. 17 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente 
a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5
9 do art. 153 e 159 da Constituição Federal e EC n. 058/09, efetivamente 
realizado no exercício anterior. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor 
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, conforme sua legislação. 
Art. 19 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
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I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS; 
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e 
municipais do ensino fundamental; 
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou 
de assistência social; 
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do 
ADCT; 
§ 12. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou 
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, emitida no exercício de 2022 por três autoridades locais e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 22. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua 
responsabilidade. 
§ 32 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do 
beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 42 - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas 
a entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
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Art. 20-A - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de 1°/0 (um por 
cento) da Receita Municipal ao cumprimento das Subvenções, nos termos da Lei 
Complementar n2 162/2021. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a no máximo de 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão 
destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento 
exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificado no Anexo 
de Riscos Fiscais. 
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está 
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser 
apurado no exercício. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2023 poderá autorizar o Poder Executivo a 
proceder a remanejamentos, transposição, realocação das fontes de recursos dentro de 
cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de 
natureza ou elementos de despesa. 
§ 12 - As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 
§ 22 - O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser 
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 22-A - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de até 1°/0 (um 
por cento) da Receita Municipal ao Fundo de Habitação de Interesse Social e deverá ser 
executado conforme previsão da Lei Municipal n2 3.234/2008. 
Art. 22-B - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de até 0,5% 
(meio por cento) da Receita Municipal ao apoio e incentivo ao Esporte em nosso 
Registrada digitalmente ern-24_,/ "Conheça e divulgue a arte e a 
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Município, a fim de cumprir os objetivos instituídos pela Lei Municipal n2 2.771-A/2001 e 
Lei n° 3.542/2013 que tratam da BOLSA ATLETA. 
Art. 23 - Os créditos adicionais, de natureza especial, serão autorizados por lei 
especifica. 
§ 12. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições 
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e 
das operações especiais. 
§ 22. Os créditos adicionais, de natureza especial, aprovados serão abertos por 
decreto executivo. 
§ 32. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas 
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
Art. 23-A - Fica assegurado ao Poder Legislativo a criação de Emendas 
Parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária Anual para aplicação das Emendas 
Impositivas, consoante disciplinado pelos Arts. 142-A e 142-B da Lei Orgânica do 
Município, conforme percentuais e limites estabelecidos. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 24 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Registrada digitalmente 
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Art. 25 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município 
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo 
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos 
municipais se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade 
econômica do contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e, 
sempre, a justa distribuição de renda, contendo: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades, 
com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado; 
III - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter 
Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis; 
V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo 
exercício do poder de polícia; 
VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter 
o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo; 
VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações 
nas normas federais e/ou estaduais. 
Art. 27 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
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Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei 
Orçamentária: 
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II - Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 29 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 30 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2023 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - Existirem cargos vagos a preencher; 
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - A criação ou ampliação de cargos deverá observar o disposto nos artigos 16, 
17 e 21, da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 31 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar 
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração 
dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, 
quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 12. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados 
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, 
deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de 
Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
Registrada di italmente 
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§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao 
cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 32 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão 
da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao 
disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de 
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 33 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo 
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente 
os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais 
de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração. 
Art. 34 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo 
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois 
quadrimestres: 
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Registrada digitalmente 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO , _ 
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Art. 35 - O Poder Executivo poderá realizar no exercício de 2023 concursos 
público para provimento de cargos de caráter efetivo, obedecendo aos limites 
estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação 
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e 
de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo 
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma 
de apropriação dos gastos. 
Art. 37 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que 
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em 
base bimestral. 
§ 12. O Poder Executivo colocara a disposição da Câmara Municipal, no prazo de 
trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório de avaliação do cumprimento 
das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, 
com indicação das medidas corretivas. 
§ 22. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução 
orçamentária e financeira. 
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei 
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de 
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e a 
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em 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura dt_Gyiás" 
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participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2023, excetuando: 
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e 
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluídas no inciso I; 
§ 12. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a 
adoção das seguintes medidas: 
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II - Eliminação de despesas com horas-extras; 
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V - Redução de gastos com combustíveis; 
§ 22. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do 
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 39 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por 
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do 
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 40 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação 
necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
Regi trada digitalmente 
"Conheça e divulgue a arte e a c 
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§ 12. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a 
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e 
as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 22. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os 
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 41 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de 
recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 43 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de 
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 44- Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em 
cumprimento ao § 39, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2023, a 
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu 
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os 
Registrada digitalmente 
em "Conheça e divulgue a arte e a cÁura 
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PIRES DO RIO 
1922.2022 
limites fixados pelos incisos I e II, do art. 75, da Lei 14.133/2021, devidamente 
atualizados. 
Art. 45 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for APROVADO até 31 de 
dezembro de 2022, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um 
doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara 
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. 
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Goiás, aos 05 (cinco) dias do 
mês de julho de 2022. 
arasco Tomazini 
feita 
Registrada di italmente em_OJJ 1? 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
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PIRES DO RIO 
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2023 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do 
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 
2023 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem 
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se 
traduzem no seguinte: 
1) capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade; 
2) modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o 
sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, 
informática e automação; 
3) celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução 
de obras e serviços de interesse municipal; 
4) adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e 
fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
5) apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação 
alimentar, assistência médico-odontológico e outras ações sociais; 
6) desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades 
incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, 
necessária à formação de atletas municipais; 
7) democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e 
espaços culturais, com incentivo às festas típicas; 
8) construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa 
renda; 
9) adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços 
públicos; 
10) manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e 
coletiva (vigilância sanitária, epidemiolágica, saneamento básico) em quantidade e 
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qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbi-mortalidade da 
população; 
11) adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da 
população e das ações de saúde em geral; 
12) atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as 
vítimas de calamidade pública ou situações de emergência; 
13) oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas 
portadoras de deficiência; 
14) fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de 
esgotos sanitários; 
15) incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar 
as associações de classes, comunitárias e ecológicas; 
16) criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de 
indústrias; 
17) divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo interno e 
externo; 
18) incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais 
adequadas ao perfil sócio-econômico do Município; 
19) expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como 
melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando 
as condições de trafegabilidade; 
20) difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o 
aumento da produção agrícola; 
21) oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor 
agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural; 
22) oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto 
às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o 
desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; 
23) apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo 
trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista 
socioeconômico; 
24) apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar 
trabalhos através da municipalização da agricultura; 
Registrada digitalmente: "Conheça e divulgue a arte e a cul 
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• 
25) apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, 
patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e 
promover o reflorestamento; 
26) repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, 
assistenciais, agrícolas e de classe. 
27) urbanizar as áreas verdes do município; 
28) construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas; 
29) construir casas populares, destinadas à população de baixa renda; 
30) desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que 
geram poluição, e conservar as matas nativas; 
31) instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e 
executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de 
pavimentação, drenagens, urbanização de praças; 
32) criar programas de conscientização ecológica; 
33) atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do 
Município; 
34) adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços 
públicos municipais; 
35) fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro sanitário; 
36) dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas 
rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento; 
37) treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal; 
38) ampliar, reformar e construir Unidades Escolares; 
39) implantar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos; 
40) construir creches; 
41) construir unidades de pré-escola; 
42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas; 
43) promover e participar de eventos esportivos. 
44) firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades 
potencialmente poluidoras; 
45) adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de 
emergência; 
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46) dar continuidade aos programas e ações assistenciais em conformidade com 
as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social — SUAS; 
47) implantar os novos programas e ações de assistência social em conformidade 
com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. 
48) incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e 
requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município; 
49) incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em feiras; 
50) incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades 
de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município; 
51) promover através de parcerias entre organizações governamentais e não 
governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as 
vocações e potencialidades econômicas do município; 
52) implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e 
gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda. 
53) e outros programas que poderão ser criados por ato próprio do executivo. 
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS: 
1) revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto, visando 
a ampliação da receita tributária; 
2) manter atualizado o cadastro comercial e imobiliário. 
OUTRAS METAS: 
1) adequar as despesas correntes à arrecadação; 
2) reduzir significativamente o déficit financeiro. 
ar , /1c Marasco Tomazini 
P afeita 
Registrada digitalmente 
em 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 11111111111111* • 
`1114.• PIRES DO RIO 
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2023 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 12, do 
art. 42, da Lei Complementar n° 101/00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, 
relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida 
do Município, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes. 
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual 
aprovado pela Portaria n2 91, de 20 de fevereiro de 2020 da STN, e é composto dos 
seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 
Demonstrativo I — Metas Anuais 
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior 
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos 
Demonstrativo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores Públicos 
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
aria\Ap a'Marasco Tomazini 
Prefeita 
Registrada digitalmente 
em / 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goifra" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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"PS. PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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MEMORIAL DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITAS 
IPTU 
A estimativa de arrecadação para o período de 2023 tem como base o 
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da 
atualização inflacionária oficial do último ano. Exclusive na estimativa o crescimento 
gerado pela reavaliação, redefinição da área urbana do Município, atualização da planta 
urbana e recadastramento de unidades habitacionais, além da possibilidade de correção 
do valor venal dos imóveis. 
ITBI 
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, tem como base 
o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da 
atualização inflacionária oficial do último ano. A reavaliação e redefinição da área urbana 
do Município e a atualização da planta urbana também deve influenciar no crescimento 
desta receita. 
I SS 
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice de acréscimo da 
atualização inflacionária oficial do último ano, motivado pelo crescimento do movimento 
de serviços no Município, prevendo-se a arrecadação para 2023. 
IRRF 
A estimativa para o período a partir de 2023, considerando os aspectos da 
alteração da tabela do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo reajuste da 
folha de pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para 
os exercícios seguintes. 
eostrada ddtalrn te
ai - L _- " "Conheça e diytil. . arte a cultura de Goiás" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO 
TAXAS - Poder de Polícia 
PIRES DO RIO 
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MEMM=3111 
Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real 
estimado para os próximos exercícios a partir de 2023. Influencia também sobre este 
item, a atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os 
exercícios seguintes. 
TAXAS - Prestação de Serviço 
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2023 com acréscimo 
da atualização inflacionária oficial do último ano. Nos Orçamentos serão identificadas as 
fontes de receitas, na forma da legislação. 
RECEITAS PATRIMONIAIS 
Estimada uma receita a partir de 2023, com acréscimo da atualização inflacionária 
oficial do último ano, para os exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam 
receitas de aplicação de valores, ganhos com ações e outras de natureza financeira. 
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO 
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza 
não identificadas. Estima-se a partir de 2023, com pequena variação a partir de então. 
As receitas de serviços poderão ocorrer no caso do Município realizar serviços a terceiros 
mediante remuneração, acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano. 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
COTA-PARTE DO FPM 
O valor estimado a partir de 2023 para esta receita tem como base o 
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da 
atualização inflacionária oficial do último ano, aIém d possibilidade de crescimento 
Registrada digitalment 
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"Conheça !tura de Goiás" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
PIRÉS DO RIO 
1922-2022 
1111==11 
nominal, resultante da reforma tributária, em parte, ainda tramitando no Congresso 
Nacional. 
TRANSFERÊNCIAS DO SUS 
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde, 
resultado de programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica. 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os 
valores arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não 
classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as 
origens serão estimadas por fonte. 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO ICMS 
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados 
históricos, acrescido da expectativa de acréscimo da atualização inflacionária oficial do 
último ano. 
COTA PARTE DO IPVA 
Estimou-se a arrecadação a partir de 2023, com base nos dados históricos e no 
crescimento gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios 
seguintes estimou-se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção 
inflacionária oficial do último ano. 
Registrada digitalmente 
em / 
"Conheça e e a 'tura de Goiás" 
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PIRES DO RIO 
1922-2022 
EEMM=MIN 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino 
Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2023 
com acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano. 
DÍVIDA ATIVA 
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas 
e ou em fase administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2023 na 
ordem de acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano. Caso a receita da 
Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os recursos para reserva 
financeira e contrapartidas de convênios. 
ALIENAÇÃO DE BENS 
A receita média estimada para o período é proveniente de leilão de bens 
obsoletos, além da possibilidade de leilão de imóveis. 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL 
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente 
exercício, acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do 
Governo Estadual. Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo com 
os Projetos em andamento. 
A tabela de evolução das receitas em valores reais será demonstrada no anexo 
desta lei. 
Registrada 
digitalmente 
em 
Ma rasc Tomazini 
ta 
"Conheça e divul0 a arte e a cultura de Goiás"