norma nº 127/2025

sie
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 127/25, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 446/25, formulado pelo Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 14 de maio de 2025, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e
visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Antônio Ishac Gebrine
El Khouri, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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espe
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 15 DE MAIO DE 2025.
k Ou
VEREADORA ANA CLA A MENDES FERREIRA,
Presidente.
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Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
Nome do requisitante:
| EA
ANTONIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI
Cargo/função:
| Vereador
CPF:
242.473.161-68
Data e horário de saída:
14/05/2025 -10h00
Data e horário de
retorno:
14/05/2025 — 17h30
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
es
Meio de transporte:
Veículo Particular
Destino:
Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
L
Participar de uma reunião na ALEGO Amilton Filho
VEREADOR (A)
a
Autorizo: A pd MULA A
Pires do Rio, 13 de maio de 2025.
«EP
Presidente.
Câmara TT de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 446/2025
Data: 15/05/2025 - Horário: 14:14
Administrativo - DIAR 91/2025
DEPUTADO ESTADUAL
pásb, ASSEMBLEIA Gestão
NS LEGISLATIVA &população.
“=> DE GOIÁS
FILHO
Goiânia, 14 de maio de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o vereador do município de Pires do
Rio, o Sr. Antonio Ishac Gebrine El Khouri, inscrito no CPF sob nº 242.473.161-
68, esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar no dia 14/05/2025, tratando a
respeito de emendas referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 - Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
DEPUTADO ESTADUAL
FILHO
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 141/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Amilton Filho, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 14 de
maio de 2025.
Pires do Rio, 19 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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