norma nº 3279/2009

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio.
Praça Francisco Felipe Machado nº.37 -Centro
a) Fax: (64) 3461-4020 — 3461-4000 | l J
e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.bho , À a EA
LEI Nº 3,214 109, DE 20 DE JULHO DE 2009
Altera dispositivo da lei nº 3.234, de 09 de julho de 2008 — que
cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 3º e o art. 5º, ambos da lei nº 3.234, de 09 de
julho de 2008, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - omissis:
I — dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e sera
composto:
] I- Três representantes do poder público municipal;
Il — Três representantes de entidades privadas, sendo um
indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um pela Inspetoria do
CREA-GO em Pires do Rio e outro pela OAB-GO, secção Pires do Rio;
HI — cinco representantes dos movimentos populares, assim indicados:
a) um, pela Pastoral da Moradia da Igreja Católica:
b) um pelo Clube da Terceira Idade;
c) um pelas Lojas Maçônicas;
d) um pelas Igrejas Evangélicas;
e) um pelos Centros Espíritas.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — 3461-4000
==. e-mail: pmpría piresdorio.go.gov.br
Art. 2º - Revogadas as as pueições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 20 de
julho de 2009.
PITALUGA DA CUNHA (GUDE)
Prefeito Municipal
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